Artigo 40 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e
IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

nos incisos I a IV do artigo 40 da Lei 12.527 , de 18/11/2011, que tratam das normas e procedimentos relativos ao acesso... a IV do artigo 40 da Lei 12.527 , de 18/11/2011, que tratam das normas e …

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Outubro de 2020

o inciso I, art. 13, do Decreto n. 23.277, de 16/10/2018, e considerando o disposto no art. 40 da Lei Federal 12.527/2011 c... pela Lei Complementar 841, de 27 de novembro de 2015. R E S O L …

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011, e telefone..., no que couber, e compatibilizar o referido Portal com os requisitos …

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 2 de Outubro de 2020

, de 16/10/2018, e considerando o disposto no art. 40 da Lei Federal 12.527/2011 c/c no art. 39 da Lei 3.166/2013... que são delegadas pela Lei Complementar 965, de 20 de dezembro de 2017, …

Página 344 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2020

: art. 33 , caput, c/c art. 40 , VI , ambos da Lei 11.343 /06. Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARATI...: ROBERTO CARLOS CIZ DA COSTA - OAB/RJ 100.122. Paciente: THALIA DE …

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 16 de Setembro de 2020

, do Decreto n. 23.277, de 16/10/2018, e considerando o disposto no art. 40 da Lei Federal 12.527/2011 c/c no art. 39... da Lei 3.166/2013 e do Decreto Estadual 17.145/2012, e considerando …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

da Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto 7.724 , de 16 de maio de 2012; VIII - realizar... de que trata o art. 52 da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992; III - …

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

o disposto na Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011, e no Decreto 7.724 , de 16 de maio de 2012; III - apoiar... da Lei 12.527 , de 2011, e no art. 67 do Decreto 7.724 , de 2012; VIII - …

Andamento do Processo n. 9-95).(...) - 09/09/2020 do TRF-2

, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 9º da Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011; VIII - exercer... as competências de que trata o art. 40 da Lei 12.527 , de 2011, no …

Página 277 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

do art. 9º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011; VIII - exercer as competências de que trata o art. 40 da Lei ... 12.527, de 2011, no exercício de suas atribuições; IX - propor a …

Termo ou Assunto relacionado