Art. 40 da Lei 12527/11

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e
IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 2 de Abril de 2020

, do Decreto n. 23.277, de 16 de outubro de 2018 e considerando o disposto no art. 40 da Lei Federal 12.527/2011 c/c... das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição …

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Março de 2020

XXVI, Art. 11º, do Decreto n. 23.277, de 16 de outubro de 2018 e considerando o disposto no art. 40 da Lei Federal ... 12.527/2011 c/c no art. 39 da Lei 3.166/2013 e do Decreto Estadual

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 24 de Março de 2020

da publicidade), da CF c/c art. 3º, caput e § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da Lei 12.527/2011, c/c art 16, I..., caput e § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da Le…

Página 68 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

PORTARIA Nº 33, DE 10 DE MARÇO DE 2020 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições lhe conferidas pelo inciso VI, artigo 7°, da Resolução CFMV n° 856, de…

Página 198 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Março de 2020

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2020 Com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, VI,…

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2020

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 149, DE 4 DE MARÇO DE 2020 A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 2 de Março de 2020

PORTARIA Nº. 009/2020 – GSI/GEA O Chefe do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Governamental nº 0127/2019, de…

Página 12 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 28 de Fevereiro de 2020

IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40, da Lei nº 12.527/2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC. Parágrafo Único - As…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 28 de Fevereiro de 2020

6.7) Não disponibilizar SIC presencial com indicação de órgão, endereço, telefone e horário de funcionamento, em descumprimento ao art. 9º, I, c/c art. 8º, § 1º, I, ambos da LAI c/c art. 18, §3º da…

Andamento do Processo n. 0001566-29.2012.5.07.0006 - Atsum - 21/02/2020 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0001566-29.2012.5.07.0006 RECLAMANTE EDUARDA QUEIROZ GARCIA ADVOGADO Helano Cordeiro Costa Pontes (OAB: 24848/CE) ADVOGADO JOAO BRUNO RODRIGUES BALTAZAR (OAB: 24215/CE) RECLAMADO…
Termo/Assunto relacionado