Artigo 35 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 35. (VETADO).
§ 1º É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:
I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação;
II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7º e demais dispositivos desta Lei; e
III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24.
§ 2º O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação.
§ 3º A revisão de ofício a que se refere o inciso II do § 1º deverá ocorrer, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, após a reavaliação prevista no art. 39, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos.
§ 4º A não deliberação sobre a revisão pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações nos prazos previstos no § 3º implicará a desclassificação automática das informações.
§ 5º Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observado o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes e demais disposições desta Lei. (Regulamento)

Intimação - Apelação Cível - 0004616-07.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004616-07.2015.4.03.6100 POLO PASSIVO JOSE AUGUSTO VIANA NETO ADVOGADO(A/S) CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA | 194527/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024…

Página 47 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 21 de Fevereiro de 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2024/FEMARH/PRES Em 07 de fevereiro de 2024. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – FEMARH, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto…
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Intimação - Recurso Especial - 0843255-17.2019.8.14.0301 - Disponibilizado em 06/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0843255-17.2019.8.14.0301 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ROBSON DA SILVA CORREA POLO PASSIVO UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A/S) LUCCA DARWICH…

Portaria n. 1.599 - 23/10/2023 do DOU

PORTARIA SE/MJSP Nº 1.599, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Portaria SE/MJSP nº 1.589, de 25 de maio de 2023, que institui, no âmbito do Ministério da Pública, a Comissão Permanente de Avaliação de…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2023

FRANCISCO EDUARDO DE HOLANDA BESSA, [conteúdos suprimidos por conter dados reservados/restritos], indicado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por intermédio do OFÍCIO Nº…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1027836-42.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 19/10/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1027836-42.2023.8.11.0001 POLO ATIVO MARIA BENEDITA CARVALHO CARDOSO POLO PASSIVO UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A/S) FELIPE CARDOSO SILVA | 26120/O/MT ERIKA DE…

Andamento do Processo n. 836441 - Habeas Corpus - 08/09/2023 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 836441 - MT (2023/0232946-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL ADVOGADO : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464O IMPETRADO :…

Página 5342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2023

eletrônico, em favor da Indiciada em 01/02/2023 (Id. XXXXX). 3. Em 31/03/2023, aportou-se neste Juízo os autos (APF nº XXXXX-20.2023.8.11.0008), onde a indiciada teria cometido os fatos…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0015337-18.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0015337-18.2015.4.03.6100 POLO ATIVO GERALDO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A/S) JULIA BEATRIZ ARGUELHO PEREIRA | 227659/SP GERALDO DA SILVA PEREIRA | 349641/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1017043-44.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 29/06/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1017043-44.2023.8.11.0001 POLO ATIVO ALEXANDRE MARIA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHAS POLO PASSIVO UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A/S) VINICIUS KENJI TANAKA |…