Art. 34 da Lei 12527/11

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206166720195040333

Acórdão: 0020616-67.2019.5.04.0333 (ROT) Redator: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Órgão julgador: 2ª Turma Data: 27/11/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008884462 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JRCS Nº 71008884462 (Nº CNJ: 0058087-89.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SERVIDORES MUNICIPAIS. AÇAO INDENIZATÓRIA. violação de dados…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009009481 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JRCS Nº 71009009481 (Nº CNJ: 0070589-60.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SERVIDORES MUNICIPAIS. AÇAO INDENIZATÓRIA. violação de dados…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71006821565 RS

e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal. O art. 34 da Lei Federal 12.527/2011 responsabiliza os órgãos... entre a Prefeitura Municipal e a Caixa Econômica Federal, julgada procedente na …

Página 1543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Agosto de 2019

onde há expressa referência aos dados que devem constar destas relações, especificando a necessidade de informação do número do processo, nome do reclamante, e valor contingenciado". Ainda, alega a…
Termo/Assunto relacionado