Parágrafo 1 Artigo 7 Lc nº 1.151 de 25 de Outubro de 2011 de São Paulo

Lc nº 1.151 de 25 de Outubro de 2011

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas
Artigo 7º - Os primeiros 3 (três) anos de efetivo exercício nos cargos das carreiras policiais civis de 3ª Classe, a que se refere o artigo 3º desta lei complementar, caracteriza-se como estágio probatório.
§ 1º - Durante o período a que se refere o ?caput? deste artigo, os integrantes das carreiras policiais civis serão observados e avaliados, semestralmente, no mínimo, quanto aos seguintes requisitos:
1 - aprovação no curso de formação técnico-profissional;
2 - conduta ilibada, na vida pública e na vida privada;
3 - aptidão;
4 - disciplina;
5 - assiduidade;
6 - dedicação ao serviço;
7 - eficiência;
8 - responsabilidade.

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2021

Volume 131 Número 79 São Paulo, quarta-feira, 28 de abril de 2021 Atos do Governador CASA CIVIL Decretos de 27-4-2021 Exonerando , nos termos do item 2, § 1º, inc. I do art. 58, da LC 180-78,…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2021

Volume 131 Número 54 São Paulo, sexta-feira, 19 de março de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL Decretos de 18-3-2021 Nomeando : nos termos do art. 20, I, da LC 180-78, o…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Dezembro de 2020

Volume 130 Número 258 São Paulo, quinta-feira, 31 de dezembro de 2020 Atos do Governador SECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E GESTÃO Decretos de 30-12-2020 Exonerando , nos termos do art. 58, I, § 1º,…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2020

ao pressuposto contido no item 2 do § 1º do art. 7º da LC 1.151-2011.” Advogado: Érico Costa Verissimo - OAB/SP - 447.932...Pg. 1. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

Pública, por não atenderem ao pressuposto contido no item 2, do § 1º , do art. 7º , da LC 1.151 -2011." Advogado: Thales... 11.672.039-6 (D.O. 25-8-2020). SECRETARIA DA SAÚDE Decretos de 11-9-2020 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62620 SP 2019/0383875-8

pela confirmação na carreira - Exoneração do serviço público - Art. 7º, § 1º, itens 2, 7 e 8, da LC n. 1.151 /2011... para apurar se o servidor preenche os requisitos estabelecidos no § 1º do artigo

Página 7478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2020

alcance da imputação (...) Se o impetrante recebera a comunicação da prisão em flagrante, durante o plantão judiciário, às 20h12min, no dia 15 de novembro de 2012 (quinta feira de feriado, seguido de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1043077-92.2014.8.26.0053 SP 2019/0066562-0

atender ao pressuposto contido no requisito 2, do §1º, do artigo 7º, da Lei Complementar 1.151/11 (fls. 369). A teor... ao pressuposto contido no requisito 2, do §1º, do artigo 7º, da Lei …

Andamento do Processo n. 1.464.319 - Agravo em Recurso Especial - 20/05/2020 do STJ

do requisito previsto no item 2, do § 1º , do artigo 7º , da Lei Complementar 1.151 /11, ou seja, “conduta ilibada, na vida.... Governador do Estado de São Paulo, por não atender ao pressuposto …

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2020

Volume 130 Número 15 São Paulo, quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Atos do Governador SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Decreto do Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado,…

Termo ou Assunto relacionado