Artigo 7 Lc nº 1.151 de 25 de Outubro de 2011 de São Paulo

Lc nº 1.151 de 25 de Outubro de 2011

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas
Artigo 7º - Os primeiros 3 (três) anos de efetivo exercício nos cargos das carreiras policiais civis de 3ª Classe, a que se refere o artigo 3º desta lei complementar, caracteriza-se como estágio probatório.
§ 1º - Durante o período a que se refere o ?caput? deste artigo, os integrantes das carreiras policiais civis serão observados e avaliados, semestralmente, no mínimo, quanto aos seguintes requisitos:
1 - aprovação no curso de formação técnico-profissional;
2 - conduta ilibada, na vida pública e na vida privada;
3 - aptidão;
4 - disciplina;
5 - assiduidade;
6 - dedicação ao serviço;
7 - eficiência;
8 - responsabilidade.
§ 2º - O curso de formação técnico-profissional, fase inicial do estágio probatório, a que se refere o item 1 do § 1º deste artigo, terá a duração mínima 3 (três) meses.
§ 3º - O policial civil será considerado aprovado no curso de formação técnico-profissional desde que obtenha nota mínima correspondente a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima, em cada disciplina.
§ 4º - Durante o período de estágio probatório, será exonerado, mediante procedimento administrativo, a qualquer tempo, o policial civil que não atender aos requisitos estabelecidos neste artigo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 5º - Os demais critérios e procedimentos para fins do cumprimento do estágio probatório serão estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Segurança Pública, ouvida a Secretaria de Gestão Pública, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta lei complementar.
§ 6º - Cumpridos os requisitos para fins de estágio probatório, o policial civil obterá estabilidade, mantido o nível de ingresso na respectiva carreira.

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2021

Volume 131 Número 116 São Paulo, quinta-feira, 17 de junho de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 16-6-2021 Nomeando : nos termos da LC 1.152-2011, combinado com o…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2021

Volume 131 Número 79 São Paulo, quarta-feira, 28 de abril de 2021 Atos do Governador CASA CIVIL Decretos de 27-4-2021 Exonerando , nos termos do item 2, § 1º, inc. I do art. 58, da LC 180-78,…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Março de 2021

Volume 131 Número 57 São Paulo, quarta-feira, 24 de março de 2021 Atos do Governador CASA CIVIL Decretos de 23-3-2021 Exonerando , nos termos do art. 58, I, § 1º, do item 2, da LC 180-78, os…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2021

Volume 131 Número 54 São Paulo, sexta-feira, 19 de março de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL Decretos de 18-3-2021 Nomeando : nos termos do art. 20, I, da LC 180-78, o…

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2021

, em caráter de estágio probatório e em regime especial de trabalho policial, nos termos do artigo 7º , parágrafo 2º , DA LC 1151... /2011, CC. artigo 44 da LC 207 /79, ambas alteradas pela LC 1.249 …

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Fevereiro de 2021

, nos termos dos arts 3º e 7º da LC 1.151 -2011, combinado com art. 44 da LC 207 -79, ambas alteradas pela LC 1.249-2014... pelo Edital DP-2-321-18, ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe, nos …

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2021

Borro; nos termos dos arts. 3º e 7º da LC 1151-2011, combinado com o art. 44 da LC 207-79, ambas alteradas pela LC 1249-2014... em 19-1-2016; nos termos dos arts. 3º e 7º da LC 1151-2011, combinado …

Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2021

do Nascimento, RG 17858461; Victor Gustavo Othero Vidal, RG 44076898, em 7 vacâncias, nos termos do art. 11, I, da LC 1151-2011... Aparecida de Souza, publicada em 2-6-2016; nos termos dos arts. 3º …

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Dezembro de 2020

Volume 130 Número 258 São Paulo, quinta-feira, 31 de dezembro de 2020 Atos do Governador SECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E GESTÃO Decretos de 30-12-2020 Exonerando , nos termos do art. 58, I, § 1º,…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Dezembro de 2020

Volume 130 Número 257 São Paulo, quarta-feira, 30 de dezembro de 2020 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 29-12-2020 Nomeando , nos termos dos arts. 3º e 7º da LC…

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