Artigo 32 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas:
I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou
II - para fins do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.
§ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

Petição - Ação Abuso de Poder

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO SECÇÃO DO PARÁ - MDB/PA - DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARÁ , pessoa…

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2021

II - orientará as respectivas unidades do Ministério acerca dos procedimentos desta Portaria e da Lei de Acesso à Informação; e III - fomentará a cultura de transparência ativa no Ministério do…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0000747-82.2021.8.16.0101 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000747-82.2021.8.16.0101 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL-PR POLO PASSIVO MUNICíPIO DE BOM SUCESSO/PR RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A/S) PEDRO…

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 1001161-71.2021.5.00.0000

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-CorPar-1001161-71.2021.5.00.0000 A C Ó R D A O Órgão Especial GCACV/bgf AGRAVO. CORREIÇAO PARCIAL. DESPACHO QUE NEGA…

Página 174 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Novembro de 2021

das Forças Armadas, prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;…

Página 176 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Novembro de 2021

Desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9‘ Região: “por favor, por favor”. Desembargadora Neide Alves dos Santos: “Eu adiro à manifestação do…

Página 32 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 9 de Novembro de 2021

CARMEM PRUDENTE DE MATO GROSSO DO SUL AO REQUERIMENTO DE CONSELHEIROS E O POTENCIAL DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NÃO ESGOTADAS -…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0817109-83.2020.8.12.0001 MS 0817109-83.2020.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Remessa Necessária Cível - Nº 0817109-83.2020.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Geraldo de Almeida…

Petição Inicial - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CÍVEIS DA - TRF/3, , brasileiro, , advogado, portador da cédula de identidade n° SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° , com endereço…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0900037-47.2015.8.24.0029 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900037-47.2015.8.24.0029

Apelação Nº 0900037-47.2015.8.24.0029/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0900037-47.2015.8.24.0029/SC RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: MANOEL VIANA DE SOUSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…