Artigo 31 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
§ 5º Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.

Andamento do Processo Administrativo n. 50300.001552/2021-61 - 18/10/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 617-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.001552/2021-61 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Tecnicidade do cargo de técnico em regulação de serviços de…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2021

. Unidade Código Área Classe/ Padrão/ Nível Regime de Trabalho Lista Candidato Classificação . IEAA 8519IEAA02 Educação Adjunto A, Nível 1 DE Não houve candidato aprovado Art. 2º. ESTABELECER o prazo…

Página 97 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado. 4.4. Constitui condição para a realização do…

Página 139 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 15 de Outubro de 2021

Estado do Pará; 2.4.2 o candidato negro será chamado para entrevista complementar de heteroidentificação por meio de comunicado que será publicado no endereço eletrônico www.sipros.pa.gov.br,…

Página 20 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 15 de Outubro de 2021

mais vantajosa, com relação à convocação para ocupá-la, seguindo a proporcionalidade e alternância referida no subitem 6.6 deste Edital. 6.3.1. Se o candidato negro for contratado para preencher vaga…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000702-65.2021.4.03.6122 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000702-65.2021.4.03.6122 POLO ATIVO MARCELO DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RENAN PEREIRA FREITAS | 54359/SC ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR | 36820/PR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Modelo de resposta ao MP com foco na LGPD x Lei de Acesso à Informação

Alguns dados foram substituídos por conterem informações sobre processo real, mas este breve parecer é parte da resposta ao MP quanto este provocado por terceiro requisita informações a ente público…

Página 570 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARUVA ESTADO DE SANTA CATARINA observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados nos locais previstos neste Edital. 12.16.2 Não serão fornecidas…

Andamento do Processo n. 5206931-04.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 13/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 07/10/2021 17:15:14 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5206931-04.2019.8.09.0051…

Página 115 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 13 de Outubro de 2021

14.3 Os candidatos a que se refere a alínea “g” do subitem 14.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da…