Artigo 31 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
§ 5º Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.

Página 126 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2024

Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: XXXXX-70.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO…
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Intimação do processo N. 07137853120248070016 - 23/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0713785-31.2024.8.07.0016 POLO ATIVO LEISA SASSO ADVOGADO(A/S) VICTOR HUGO MOSQUERA | 11701/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 Poder Judiciário da…

Publicação do processo nº 0713785-31.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJDF

N. 0713785-31.2024.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LEISA SASSO. Adv(s).: DF11701 - VICTOR HUGO MOSQUERA. R: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E…

Página 11 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Fevereiro de 2024

II - que não comparecer à etapa de averiguação presencial ou telepresencial na data, horário e local previstos no Edital. §5º A segunda etapa do procedimento de heteroidentificação consistirá na…
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Página 240 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

2.7 Quanto às fotografias previstas nos incisos II e III do subitem 2.2 acima: I – O ambiente deve ser bem iluminado; II– O fundo da foto deve ser branco, sem exposição de objetos; III– O(A)…
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Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2024

5 DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 5.1 Das vagas destinadas para cada cargo/especialidade de que trata este edital e das que vierem a ser disponibilizadas para o concurso durante seu…
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Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2024

4.3.5.5 - A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, em parecer motivado. 4.3.5.5.1 - As deliberações da Comissão de Heteroidentificação terão validade apenas para…
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Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2024

4.2.2.2 - O número de vagas informado no Edital observará a reserva de vagas de 20% para pessoas negras, dentre o total de vagas e cadastro de reserva do Concurso Público. 4.3 - DO PROCEDIMENTO DE…
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Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Fevereiro de 2024

I - cuja autodeclaração não seja confirmada pela maioria dos(as) membros(as) da banca de heteroidentificação; II - que não comparecer na data, local e horário da etapa presencial do procedimento de…
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Publicação do processo nº 13.709/2018 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJBA

PUBLICAÇÃO DE EMENTA DE ACÓRDÃO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS: COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EDITAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO Nº 01/2024 O Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Poder…