Artigo 31 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2o Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
§ 3o O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 4o A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
§ 5o Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

art. 31 da Lei Federal 12.527 , de 18 de novembro de 2011. 11.7 O candidato poderá protocolar requerimento relativo... armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal 10.826 /2003, e suas …

Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

e documentos pessoais de candidatos, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei Federal 12.527 , de 18 de novembro de 2011. 14.7... dos casos previstos na Lei Federal 10.826 /2003, e suas …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000278-78.2019.8.24.0074 TJSC 5000278-78.2019.8.24.0074

a qualificação, pois a informação é sigilosa (autos originários, Evento 14). Preveem os arts. 31 da Lei n. 12.527 /2011 e 5º... da Lei n. 12.527 /2011 e 5º, IV e V, da CF. O ente público, por sua …

Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

12.527 , de 18 de novembro de 2011. Art. 36. Recebido o Simplifique! de não competência do Conselho dos Técnicos..., o tratamento e a publicação das respostas ao Simplifique!, quando não sujeitas …

Página 172 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020

, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, revoga a Portaria 1.023, de 17 de maio..., de 12 de novembro de 2019, considerando o disposto na Lei 12.527, …

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

não serão divulgados e terão seu acesso restrito, considerando o art. 31 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011... e foro em Brasília/DF, em conformidade com o art. 10 da Lei 12.815, de …

Página 343 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Setembro de 2020

ao disposto no artigo 31 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. 14.6 Nos casos de eventual falta de prova/material... de Centenário do Sul, Praça Padre Aurélio Basso 378, Centenário do …

Página 2956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

, ou com seu consentimento expresso, por ordem judicial ou por disposição legal (art. 31, § 1º, incisos I e II, da Lei 12.527/2011 e art. 55... do peticionante, conforme previsão contida no art. 13 …

Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

lisura à seleção, conforme incisos IX , X e XIII do art. 5º da CF ; art. 31 da Lei 12.527 /2011 e nas Portaria Capes ...Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2020 4.1. Ajustes …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Setembro de 2020

da Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011. É possível a concessão do abono de permanência ao servidor que preencha... da União: Parecer Público. Ausência de informação pessoal albergada pela …

Termo ou Assunto relacionado