Artigo 30 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento:
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
§ 1º Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes.
§ 2º Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.

Página 40 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 29 de Maio de 2024

Licitação por inviabilidade de competição, nº 6519/2024, Contratação de serviço para conserto em bomba helicoidal marca Helibombas, patrimônio 265.582, pertencente ao sistema/unidade de Ivaiporã…
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Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 24 de Maio de 2024

Ante o exposto, DECIDO: 1.1 Considerar atendidas as determinações/recomendações constantes dos itens, 3.3, 3.4, 3.11, 3.15, e 5 do Acórdão n. 183/2021; 1.2 Reiterar as determinações constantes dos…
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Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 14 de Maio de 2024

Art. 9º A Ouvidoria disporá de sala específica e quadro de servidores próprio, com estrutura física e de pessoal adequada ao exercício de suas atribuições. CAPÍTULO 4 ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORA Art. 10…
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Publicação do processo nº 03113/2024 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRT-16

Resolução Resolução Pleno Resolução Administrativa Protocolo Administrativo nº 000005222-2021 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT16 Nº 105, DE 09 DE MAIO DE 2024 O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA…

Intimação - Apelação Cível - 0004616-07.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004616-07.2015.4.03.6100 POLO PASSIVO JOSE AUGUSTO VIANA NETO ADVOGADO(A/S) CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA | 194527/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024…

Publicação do processo nº 5015705-72.2021.8.08.0048 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TJ-ES

Decisões Relatório da Lei de Acesso à Informação - LAI, Ano 2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória…

Página 30 da ESPECIAL do Tribunal de Contas da União (TCU) de 21 de Março de 2024

XVI - providenciar serviços de intérprete e tradução de correspondências, relatórios, publicações, textos técnicos e outros documentos a ela submetidos; e XVII - desenvolver outras atividades…
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Página 1038 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Requereram a concessão de liminar, determinando-se à requerida, ou de qualquer outra pessoa que esteja ocupando o bem, a desocupação do bem, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 30, da…
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Publicação do processo nº 1000158-91.2024.8.26.0553 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0119/2024 Processo 1000158-91.2024.8.26.0553 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça -…

Intimação - Mandado De Segurança Coletivo - 3000002-72.2023.8.06.0129 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000002-72.2023.8.06.0129 POLO ATIVO ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA ADVOGADO(A/S) ITALO HIDE FREIRE GUERREIRO | 25303/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024…