Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 24 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
III - reservada: 5 (cinco) anos.

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2020

, cuja classificação de sigilo "reservada" deverá permanecer até 30/8/2022, nos termos da Lei 12.527/2011, art. 23, inciso VIII... c/c art. 24, § 1°, inciso III e § 4°; e 1.4.3. arquivar o processo, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5047506-54.2018.4.04.7000 PR 5047506-54.2018.4.04.7000

reservado dado ao documento nos termos em que autorizado pelo art. 24, §1º, III, da Lei 12.527/11, não havendo... DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.533/51. 1. A regra especial do artigo 12, parágraf…

Andamento do Processo n. 5004923-02.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 12/05/2020 do TRF-3

8.906 /1994); artigos 21 , 24 , § 1º , incisos I , II e III , e § 4º , 27 , III e 28 da Lei 12.527 /2011; artigo 3º..., o acesso indiscriminado a todos os documentos pretendidos implica violação ao …

Página 614 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2020

a todos os documentos pretendidos implica violação ao artigo 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011, devido ao seu potencial..., da Constituição Federal; artigo 7º, XIII e XIV do Estatuto dos …

Página 67 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 30 de Abril de 2020

24, § 1º, inciso III, da Lei 12.527/2011); (prazo máximo de 5 anos, no caso de grau de sigilo reservado) c..., combinado com o artigo 27, inciso III, ambos da Lei 12.527 /2011; b) que o prazo …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 03850520193

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 038.505/2019-3 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 038.505/2019-3 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional Órgãos: Conselho de Controle de Atividades Financeiras;…

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 04100020196

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 041.000/2019-6 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 041.000/2019-6 Natureza: Administrativo. Órgão/Entidade: não há. Interessado: Ricardo Knudsen (CPF 017.955.328-31).

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 30 de Dezembro de 2019

§ 1º A elaboração do Plano será precedida de análise e avaliação pela Comissão Permanente de Segurança. § 2º O Plano terá caráter reservado, na forma do art. 24, § 1º, III, da Lei n. 12.527, de 18 de…

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 00420620193

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 004.206/2019-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 004.206/2019-3 Natureza: Monitoramento (Relatório de Auditoria) Órgão/Entidade/Unidade: Centrais Elétricas Brasileiras…

Página 83 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2018

seja processado sob sigilo, classificando as informações do presente feito como de caráter “reservado” (artigo 24, §1º, III, da Lei 12.527/2011 e artigo 26, III, da Resolução n. 215/2015 do CNJ),…

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