Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.

Página 94 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Outubro de 2020

da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24, §1º, §4º e §5º da Lei 12.527/11 e art. 15, §1º... de Preço de caráter sigiloso, nos termos do art. 25, §1º e ss da Lei 12.527/1…

Página 104 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Outubro de 2020

interno e aqueles que tenham necessidade de conhecê-lo, nos termos do art. 25, §1º da Lei 12.527/2011; XXXI. Nos casos... e §5º da Lei 12.527/11 e art. 15, §1º do Decreto Federal

Página 75 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Setembro de 2020

os critérios estabelecidos no art. 24, §1º, §4º e §5º da Lei 12.527/11 e art. 15, §1º do Decreto Federal 10.024/2019; c.... 32 da Lei 12.527/11. II - DA ORDEM DE COTAÇÃO Art. 3º. A Ordem …

Modelo Pedido de Acesso a informação

requerer o acesso (e eventualmente cópia), como na Lei 12.527 /2011, em até 20 dias corridos (artigo 11 , parágrafo 1º da Lei..., quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11 , parágrafo 5º …

Tipos de classificação de informações públicas sigilosas e seus prazos: você os conhece?

sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;”. [5] BRASIL, Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011... – Lei de Acesso à Informação, art. 3º, I. [6] BRASIL, Lei 12.527, de …

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2020

, cuja classificação de sigilo "reservada" deverá permanecer até 30/8/2022, nos termos da Lei 12.527/2011, art. 23, inciso VIII... c/c art. 24, § 1°, inciso III e § 4°; e 1.4.3. arquivar o processo, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5047506-54.2018.4.04.7000 PR 5047506-54.2018.4.04.7000

reservado dado ao documento nos termos em que autorizado pelo art. 24, §1º, III, da Lei 12.527/11, não havendo... DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.533/51. 1. A regra especial do artigo 12, parágraf…

Andamento do Processo n. 5004923-02.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 12/05/2020 do TRF-3

8.906 /1994); artigos 21 , 24 , § 1º , incisos I , II e III , e § 4º , 27 , III e 28 da Lei 12.527 /2011; artigo 3º..., o acesso indiscriminado a todos os documentos pretendidos implica violação ao …

Página 614 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2020

a todos os documentos pretendidos implica violação ao artigo 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011, devido ao seu potencial..., da Constituição Federal; artigo 7º, XIII e XIV do Estatuto dos …

Página 15 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Maio de 2020

classificados como reservados, nos termos do inciso III, § 1º , do art. 24 , da Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011... Das Barreiras Físicas e do Sistema Integrado de Proteção Art. 11. As …

Termo ou Assunto relacionado