Artigo 24 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
§ 2o As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos (as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
§ 3o Alternativamente aos prazos previstos no § 1o, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
§ 4o Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
§ 5o Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4003611-07.2020.8.04.0000 AM 4003611-07.2020.8.04.0000

. ART. 24, § 2.º, DA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES (LEI N.º 12.527/201). GASTOS DE CARTAO CORPORATIVO. DIVULGAÇAO... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Já o § 2.º do art. 24

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 29 de Dezembro de 2020

de novembro de 2011, e nos arts 19 e 20 da Lei Estadual 4.416, de 16 de outubro de 2013. Art. 18. Os atos processuais... que possuam informações classificáveis nos níveis de sigilo estabelecidos …

Página 183 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2020

, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 9º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. § 1º O SIC/Incra será... o Serviço de Informação ao Cidadão -SIC/INCRA, de que trata o inciso I do art

Página 21 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 24 de Novembro de 2020

o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24 da Lei 12.527/2011; e IV – identificação da autoridade.... CAPÍTULO VI DA PUBLICIDADE DAS SESSÕES DE JULGAMENTO Art. 18. As sessões dos …

Página 94 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Outubro de 2020

da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24, §1º, §4º e §5º da Lei 12.527/11 e art. 15, §1º... em sigilo, no que couber, aquelas previstas no art. 32 da Lei 12.527/11. A…

Página 104 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Outubro de 2020

interno e aqueles que tenham necessidade de conhecê-lo, nos termos do art. 25, §1º da Lei 12.527/2011; XXXI. Nos casos... e §5º da Lei 12.527/11 e art. 15, §1º do Decreto Federal

Página 75 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Setembro de 2020

os critérios estabelecidos no art. 24, §1º, §4º e §5º da Lei 12.527/11 e art. 15, §1º do Decreto Federal 10.024/2019; c.... 32 da Lei 12.527/11. II - DA ORDEM DE COTAÇÃO Art. 3º. A Ordem …

Modelo Pedido de Acesso a informação

requerer o acesso (e eventualmente cópia), como na Lei 12.527 /2011, em até 20 dias corridos (artigo 11 , parágrafo 1º da Lei..., quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11 , parágrafo 5º …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0091669-50.2020.1.00.0000 DF 0091669-50.2020.1.00.0000

a Lei 12.527, de 19 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) estabelece (…) Salientamos que, de acordo... com o art. 15 da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 /2011) e com o a…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0091669-50.2020.1.00.0000 DF 0091669-50.2020.1.00.0000

(ainda que contrário ao que determina os artigos 11 , § 6º , 13 da Lei 12.527 /2011 e 15, § 2º do Decreto 7.724/2012), não... (ainda que contrário ao que determina os artigos 11 , § 6º , 13 …

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