Inciso VIII do Artigo 23 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Página 341 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

Art. 8º Na contagem de prazo em dias prevista na regulamentação da ANTT ou no contrato de concessão, computar-se-ão os dias corridos, salvo remissão expressa a dias úteis. § 1º Excluir-se-á o dia de…

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 404, DE 14 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-GERAL EM EXERCÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 56, inciso XV do Regimento Interno Diretivo do MPF, alterado pela…

Página 204 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

II - por via de consequẽncia, fica obstado, por manifestamente prejudicado, o encaminhamento e julgamento pelo Tribunal de Contas da UniaÞo das TCE no 2995/2020 e no 3106/2020; 3 - suspender o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025058-33.2021.4.04.0000 5025058-33.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5025058-33.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: ROGERIO SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025058-33.2021.4.04.0000 5025058-33.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIAO contra decisão proferida nos autos da Petição nº 5034319-76.2018.4.04.7000/PR, distribuída por dependência à …

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

Considerando que o Acórdão 2.380/2012-TCU-Plenário foi proferido em auditoria dos processos de Regularização Fundiária de Interesse Social promovidos pela SPU/RJ, com enfoque no exame de projeto que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1033038-26.2020.8.26.0053 SP 1033038-26.2020.8.26.0053

Registro: 2021.0000450139 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1033038-26.2020.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante SINDICATO…

Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

MANUTENÇÃO DE SIGILO DE PROCESSOS Foi mantido o sigilo dos acórdãos proferidos nos seguintes processos: Acórdão nº 1238, adotado no processo TC-005.088/2015-1, cujo relator é o Ministro Augusto…

Página 4037 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2021

300 do Código de Processo Civil. II - Verificada que a concessão da antecipação de tutela esgotaria o objeto da ação, vedada a sua concessão, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.437/92, mormente…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur). 1.9. Representação legal: George Jose Reis Freire (OAB/PE…

Termo ou Assunto relacionado