Inciso VI do Artigo 23 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2021

Art. 6º No âmbito do Ministério da Defesa, será mantido, independentemente de classificação, acesso restrito em relação às informações e documentos sob seu controle e posse armazenados em qualquer…

Página 714 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Julho de 2021

CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA Art.16. As autorizações temporárias são concedidas por prazo de até 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período. §1º O pedido de prorrogação deve ser submetido ao…

Resolução n. 5.950 - 21/07/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO Nº 5.950, DE 20 DE JULHO DE 2021 Aprova o Regulamento das Concessões Rodoviárias. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,…

Página 341 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

Art. 8º Na contagem de prazo em dias prevista na regulamentação da ANTT ou no contrato de concessão, computar-se-ão os dias corridos, salvo remissão expressa a dias úteis. § 1º Excluir-se-á o dia de…

Página 913 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Julho de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL V - demais casos regulamentados pelo Poder Executivo. Art.10. Após o término do experimento será conferido prazo para a elaboração do…

Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

9.2.3. incluir, em seu planejamento, ações destinadas a incrementar a interação entre essas entidades e a iniciativa privada, haja vista que os institutos de pesquisas devem estar próximos das…

Página 222 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2021

ACÓRDÃO Nº 2728/2021 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 00010520171

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - 2ª Câmara Relatora: Ministra Ana Arraes ACÓRDAO Nº 3218/2020 - TCU - 2ª Câmara Vistos estes autos de prestação de contas da Universidade Federal do Rio Grande do…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 00010520171

ACÓRDÃO Nº 3218/2020 - TCU - 2ª Câmara Vistos estes autos de prestação de contas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, relativa ao exercício de 2015. A UFRN foi criada por meio da …