Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 0068535-62.2020.8.16.0000 * Não definida 0068535-62.2020.8.16.0000 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0068535-62.2020.8.16.0000, em que é Impetrante JHM Pesquisa e Consultoria em Segurança EIRELI - EPP e Impetrados o Secretário de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 0068535-62.2020.8.16.0000 * Não definida 0068535-62.2020.8.16.0000 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE HISTÓRICO DE DADOS DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA NO ESTADO DO PARANÁ. EMPRESA PRIVADA QUE ADUZ REALIZAR PLANEJAMENTO E CONTROLE DE RISCOS E PROBLEMAS …

Resolução n. 5.950 - 21/07/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO Nº 5.950, DE 20 DE JULHO DE 2021 Aprova o Regulamento das Concessões Rodoviárias. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,…

Página 341 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

Art. 8º Na contagem de prazo em dias prevista na regulamentação da ANTT ou no contrato de concessão, computar-se-ão os dias corridos, salvo remissão expressa a dias úteis. § 1º Excluir-se-á o dia de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032172-18.2020.8.26.0053 SP 1032172-18.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000327988 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1032172-18.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Página 64 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Janeiro de 2021

GABINETE DO DIRETOR GERAL Protocolo nº. 17.202.382-7 I. INDEFIRO, o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro requerido nos autos deste protocolado pela sociedade empresária P.A.S. PROGRAMA DE…

Página 46 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Novembro de 2020

específico no art. 23 , incisos III e VIII , da Lei Federal 12.527 /2011. IV. Considerando, outrossim, a fundamentação... Federal 12.527 /2011, no art. 25 , incisos IV e IX , do Decreto …

Página 47 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Novembro de 2020

PROVIMENTO, com fundamento nos arts. 23 , incisos III e VIII , e 25 , caput, da Lei Federal 12.527 /2011, no art. 25... 145.013.118-27, sustentado no art. 15 da Lei Federal 12.527 /2011, para …

Página 63 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 21 de Outubro de 2020

, com fundamento nos arts. 23 , incisos III e VIII , e 25 , caput, da Lei Federal 12.527 /2011, no art. 25 , incisos... mérito, que ensejou na restrição de acesso às informações, com respaldo …

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Maio de 2020

/2010; (ii) a adoção como fundamento legal o art. 23, inciso III, da Lei Federal 12.527/2011, bem como o artigo 30... em 09/05/2019; (ii) correção do fundamento legal para que conste o art. 23, in…