Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

Página 136 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2021

Considerando que as principais discrepâncias de medição se concentram nos serviços de terraplenagem, que possuem maior materialidade em relação ao prejuízo apontado; Considerando que as diferenças de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0039942-31.2019.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUARTA CÂMARA CÍVEL 2 Apelação Cível nº 0039942-31.2019.8.19.0014 Apelante: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Apelado: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE…

Página 593 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2020

(art. 23, inciso I, da Lei 12.527/2011). 1. Processo TC-034.413/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Classe de Assunto: IV... nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, …

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2020

, nos moldes do artigo 23, I, da Lei 12.527/2011. 37. Desse modo, conquanto presente o pressuposto do fumus boni iuris..., § 4º, da Lei 12.527/2011, dispõe que a negativa de acesso pelos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017096-72.2016.4.04.7100 RS 5017096-72.2016.4.04.7100

", da CF/88 , no art. 8º da Lei 12.527 /2011 e nos arts. 7º , 65 e 67 , I , do Decreto 7.724 /2012, a apresentação... à publicidade de informações, na forma da Lei 12.527 /2011, só podendo …

Página 143 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2020

preservada (art. 23, inciso I, da Lei 12.527/2011). 1.3. Unidade: Agência Brasileira de Inteligência/Recursos Sigilosos/PR. 1.4... dos interessados a seguir relacionados, e em classificar como …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017096-72.2016.4.04.7100 RS 5017096-72.2016.4.04.7100

, em que requerida, com base nos arts. 5º , XXXIII e 37 , "caput", da CF/88 , no art. 8º da Lei 12.527 /2011 e nos arts. 7º... de Agronomia, argumentando com o disposto no art. 7º , § 2º , da Lei

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2020

as respectivas identidades dos responsáveis (art. 23, inciso I, da Lei 12.527/2011). d) arquivar o presente processo. 1. Processo TC... preservada (art. 23, inciso I, da Lei 12.527/2011). 1.3. …

Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2020

as respectivas identidades (art. 23, inciso I, da Lei 12.527/2011). 1. Processo TC-005.536/2020-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe... de Assunto: V. 1.2. Interessados: Identidade preservada (art. 23, inc…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 00553620200

preservada (art. 23, inciso I, da Lei 12.527/2011) . 1.3. Unidade: Agência Brasileira de Inteligência/Recursos Sigilosos/PR. 1.4.../Recomendações/Orientações: não há. Segunda Câmara Identidade …

Termo ou Assunto relacionado