Artigo 22 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

Contestação - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Civil Pública Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/03/2020 Valor da causa: Partes: AUTOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020111-04.2021.5.04.0011

Acórdão: 0020111-04.2021.5.04.0011 (RORSum) Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES Órgão julgador: 4ª Turma Data: 22/07/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020693-50.2020.5.04.0007

Acórdão: 0020693-50.2020.5.04.0007 (RORSum) Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES Órgão julgador: 4ª Turma Data: 22/07/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Julho de 2021

Parágrafo único. A publicação dos dados abertos de que trata este Decreto no Portal de transparência e ou sítio eletrônico específico para este fim, será precedida de permissão de acesso à plataforma…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020079-87.2021.5.04.0014

Acórdão: 0020079-87.2021.5.04.0014 (RORSum) Redator: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Órgão julgador: 2ª Turma Data: 08/07/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20954-25.2019.5.04.0015

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/mmd/mas/dsc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1649849 RJ 2017/0016262-6

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.849 - RJ (2017/0016262-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS…

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Junho de 2021

IV - Aferição da potabilidade da água distribuídapelos Prestadores do Serviço; V - Cumprimento das metas dos serviços de abastecimento de água potável, por prestador de serviço, com explicações sobre…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0021265-35.2019.5.04.0332

Decisão: 0021265-35.2019.5.04.0332 (RORSum) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 28/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Maio de 2021

neiro - CPPDE, instituída pelo Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, na forma do Anexo deste Decreto. Art. 2º - Ficam revogadas as seguintes Resoluções: I - Resolução Casa Civil nº 22, de 21 de…

Termo ou Assunto relacionado