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27 de maio de 2017
Lei nº 6.067 de 25 de Outubro de 2011 do Rio de janeiro

Lei 6067/11, Rio de janeiro

Lei nº 6.067 de 25 de Outubro de 2011

DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 988872 RJ 2016/0252509-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.872 - RJ (2016/0252509-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ALEXANDRE SIMÕES DA CAMARA E SILVA E OUTRO(S) - RJ099488 AGRAVADO : MARCUS VINÍCIUS MAGALHÃES MAHFOND ADVOGADO : MARCUS VINICIUS MAGALHAES MAHFOND (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ18411...

Andamento do Processo n. 2016/0252509-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(2895) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.872 - RJ (2016/0252509-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA E OUTRO (S)

Pg. 2537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

classificou na 1.335ª colocação com nota superior a do 1.500° colocado. As Leis Estaduais que determinam a reserva de vagas para deficientes físicos (Lei 2.298/94) e para negros e índios (Lei

APELAÇÃO: APL 1781779020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFICIAL DE CARTÓRIO. RESERVA DE VAGAS. NEGROS, ÍNDIOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA EM TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IGUALDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CER...

Andamento do Processo n. 0178177-90.2014.8.19.0001 - Apelação - 08/02/2017 do TJRJ

055. APELAÇÃO 0178177-90.2014.8.19.0001 Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA

Pg. 96. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/02/2017

054. APELAÇÃO 0156534-76.2014.8.19.0001 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA ORFAOS SUC Ação: 0156534-76.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00527983 -

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1781779020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CAMARA CIVEL Apelação Cível n° 0178177-90.2014.8.19.0001 Apelante: FERNANDA MARIA HENRIQUE FRAZÃO MATOS Apelado: ESTADO DO RIO DE

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 195225220168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0019522-52.2016.8.19.0000 IMPETRANTE: ELIZE SALGUEIRO GÂMBARO IMPETRADO: EXMO SR

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/05/2016

V - a necessidade de tempo adicional para realização das provas ou outro tipo de tratamento diferenciado, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 958473620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação nº . 0095847-36.2014.8.19.0001 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: FELIPE GOMES DE ANDRADE Relator: DES. CUSTODIO

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