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20 de outubro de 2017
Lei nº 6.067 de 25 de Outubro de 2011 do Rio de janeiro

Lei 6067/11, Rio de janeiro

Lei nº 6.067 de 25 de Outubro de 2011

DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

Andamento do Processo n. 1.050.938 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/08/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.050.938 (1554) ORIGEM : 01925563620148190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :

Pg. 450. Supremo Tribunal Federal STF de 07/08/2017

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSIONISTAS DA FEPASA. REVISÃO DE PENSÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APELAÇÃO: APL 46880520148190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA

Constitucional. Administrativo. Concurso público. Autora que diz ter sido indevidamente eliminada de certame público. Sentença de procedência. Apelação. Certame estadual. Incidência da Lei nº 6.067/2011. Reserva de vagas para cotistas negros e índios, além de cotistas portadores de deficiência física. Edital que prevê...

Pg. 479. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/06/2017

reiteração das teses formuladas por ocasião da apelação. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. Conclusões: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. 013. APELAÇÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 46880520148190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA

21ª Câmara Cível Apelação Cível nº. 0004688-05.2014.8.19.0068 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: ANDRÉA CASTELLANO WEITZEL Relator: Desembargador Pedro Raguenet Constitucional.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 988872 RJ 2016/0252509-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.872 - RJ (2016/0252509-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ALEXANDRE SIMÕES DA CAMARA E SILVA E OUTRO(S) - RJ099488 AGRAVADO : MARCUS VINÍCIUS MAGALHÃES MAHFOND ADVOGADO : MARCUS VINICIUS MAGALHAES MAHFOND (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ18411...

Andamento do Processo n. 2016/0252509-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(2895) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.872 - RJ (2016/0252509-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA E OUTRO (S)

Pg. 2537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

classificou na 1.335ª colocação com nota superior a do 1.500° colocado. As Leis Estaduais que determinam a reserva de vagas para deficientes físicos (Lei 2.298/94) e para negros e índios (Lei

APELAÇÃO: APL 1781779020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFICIAL DE CARTÓRIO. RESERVA DE VAGAS. NEGROS, ÍNDIOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA EM TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IGUALDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CER...

Andamento do Processo n. 0178177-90.2014.8.19.0001 - Apelação - 08/02/2017 do TJRJ

055. APELAÇÃO 0178177-90.2014.8.19.0001 Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA

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