Artigo 12 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. (Redação dada pela Lei nº 14.129, de 2021) (Vigência)
§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. (Incluído pela Lei nº 14.129, de 2021) (Vigência)
§ 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. (Incluído pela Lei nº 14.129, de 2021) (Vigência)

Página 40 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2021

Artigo 1º - Fica autorizada a mudança de endereço da Unidade em Extensão da Nova Biotec - Curso Profissionalizante Bragantino, Código CIE: 60045, mantido por Curso Profissionalizante Bragantino -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0018202-93.2012.8.13.0704 Unaí

EMENTA: AÇAO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO DE CONSULTA A CADASTROS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO - ASSOCIAÇAO COMERCIAL - COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A COBERTURA DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS E…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

ALBUQLJERQLJE, ARMANELLI, III BARBOSA 4Si. RODRIGUES IR. SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ti// AUTOS: , qualificado nos autos, por seus…

Petição - Ação Intimação / Notificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/01/1986 Valor da causa: Partes:…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0008784-09.2016.8.16.0058 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008784-09.2016.8.16.0058 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA POLO PASSIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURAO ERALDO TEODORO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MARCIO BERBET |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0063551-98.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0063551-98.2021.8.16.0000 POLO ATIVO ASSOCIAçãO DOS DELEGADOS DE POLíCIA DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SECRETáRIO DE ESTADO DA SEGURANçA PúBLICA DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S)…

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Outubro de 2021

referido recurso, os membros da CMAI ainda deliberaram pelo encaminhamento de RECOMENDAÇÃO à todos os órgãos da Administração Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, para que divulguem,…

Página 26 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2021

referido recurso, os membros da CMAI ainda deliberaram pelo encaminhamento de RECOMENDAÇÃO à todos os órgãos da Administração Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, para que divulguem,…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0060357-90.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0060357-90.2021.8.16.0000 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE ANTONINA POLO PASSIVO EDINILSON MARQUES RODRIGUES GISELLE REGINA DA LUZ GISELLE REGINA DA LUZ – ME ODILENO GARCIA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0061022-38.2021.1.00.0000 BA 0061022-38.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 49.386 BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : IVANILTON SANTOS DO CARMO ADV.(A/S) : IGOR DIAS LEITE RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS DA COMARCA…