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20 de outubro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Art. 11 da Lei 12527/11

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2o O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

§ 3o Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

§ 4o Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

§ 5o A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

§ 6o Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/10/2018

. Descumprimento ao art. 10 , § 2º , 11 , § 4º , e 15 da LAI c/c art. 18, V da IN 52/2017/TCE-RO por não possibilitar... - Demais Falhas 02.1. Descumprimento aos arts. 5º, 40, XIV, a, da Lei 8.666/1993 c/c art. 12, II, b da IN 52/2017... ao art. 9º e 10 da LAI c/c art. 18, I da IN 52/2017/TCERO por não poss...

Modelo de Mandado de Segurança para direito à informação, impetrado no STJ.

previsto no art. 11 , §§ 1º e 2º da Lei 12.527 /2011, fixado em 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez..., nos termos do art. 7º , inc. I , da Lei 12.016 /09; 3) A notificação do órgão representante da pessoa jurídica... interessada, ou seja, da MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, nos termos do art. 7º , in...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24593 DF 2018/0222545-6

e tão somente em 10.09.2018 (segunda-feira): (...) 04. A afronta aos ditames legais ( LAI Lei Federal 12.527 /2011 e CF... aos ditames legais ( LAI Lei Federal 12.527 /2011 e CF/88 razoável duração do processo e publicidade dos atos públicos)é... quanto à Lei de Acesso à Informação Lei 12.527 /2011 colaciona-se ...

Andamento do Processo n. 24.593 - Mandado de Segurança - 15/10/2018 do STJ

Lei Federal 12.527/2011 e CF/88 – razoável duração do processo e publicidade dos atos públicos) é incontestável... de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 colaciona-se o seguinte: (...) O Ministério, através da Autoridade Coatora não... – o que contraria não somente o próprio e-mail supratranscrito, como também ...

Pg. 2142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

', ou seja, mais do que 20 (vinte) dias – o que contraria não somente o próprio e-mail supratranscrito, como também as regras do art. 11... passivamente para fins do presente Mandado de Segurança. 09. Esta precisa interpretação resulta da simples leitura da Lei.... 10. Neste diapasão, igualmente definido que se conside...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2018

DELIBERAÇÃO 211, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 Regula o acesso a informações previsto na Lei n 12.527 , de 18 de novembro de 2011... do artigo 10 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP 346, de 2 de maio de 2017, na Lei n 12.527 , de 18... o disposto no art. 11 da Lei n 12.527 /2011; III - receber recurso ...

Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/10/2018

, e disponível no Portal da Câmara Municipal de São Paulo (www. saopaulo.sp.leg.br), conforme § 6º do art. 11 da Lei Federal ... 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública). 145ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, A SER REALIZADA EM 10... ao § 1º do artigo 1º da lei 13.858 de 25 de junho de 2004 para o...

Pg. 88. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2018

, e disponível no Portal da Câmara Municipal de São Paulo (www. saopaulo.sp.leg.br), conforme § 6º do art. 11 da Lei Federal ... 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública). 145ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, A SER REALIZADA EM 10... do artigo 1º da lei 13.858 de 25 de junho de 2004 para o fim de ...

Andamento do Processo n. 03403397220168140301 - 09/10/2018 do TJPA

também, que transcorreu o prazo legal do §1º do artigo 11, da Lei 12527/2011, sem que até o presente momento... que justifique a inércia, sujeitaria o responsável a medidas disciplinares, nos termos do artigo 32 da Lei 12527/2011. Aduz... Informação Pública, Lei 12527/2011, possibilita que qualquer pessoa obt...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2018

do artigo 11 , da Lei 12527 /2011, sem que até o presente momento, tivesse sido prestadas efetivamente quaisquer... disciplinares, nos termos do artigo 32 da Lei 12527 /2011. Aduz também, que transcorreu o prazo legal do § 1º... , da Lei 12.016 /09.É importante consignar que a Lei de Acesso a Informacao Públi...

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