Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

Página 169 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2024

que ateste tal situação, sobretudo porque declarado que o agravante apresenta a acuidade visual exigida para o cargo. Requer a antecipação da tutela recursal para ordenar a sua participação nas…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0722141-63.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0722141-63.2024.8.07.0000 POLO PASSIVO ALAN SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) VINICIUS AZEVEDO DE LIMA | 61383/DF RICARDO ALVES BARBARA | 44824/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/06/2024…

Publicação do processo nº 0722141-63.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 11/06/2024 - DJDF

N. 0722141-63.2024.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: FELIPE ARAUJO BARBOSA DE MOURA. Adv(s).: DF44824 - RICARDO ALVES BARBARA LEAO. R: ALAN SANTOS DE ALMEIDA. Adv(s).: DF61383 - VINICIUS AZEVEDO…

Página 2359 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2024

os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas…
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Intimação - Cumprimento De Sentença - 0707848-43.2019.8.07.0007 - Disponibilizado em 10/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0707848-43.2019.8.07.0007 POLO ATIVO HOSPITAL ANCHIETA LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR | 43138/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/06/2024…

Publicação do processo nº 0707848-43.2019.8.07.0007 - Disponibilizado em 10/06/2024 - DJDF

N. 0707848-43.2019.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: HOSPITAL ANCHIETA LTDA. Adv(s).: DF43138 - ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR. R: ALDO CESAR RABELO NORA. Adv(s).: DF28504 - JOSE ANTONIO…

Página 2306 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2024

N. XXXXX-37.2021.8.07.0018 - USUCAPIÃO - A: JUPARA DO NASCIMENTO SILVA. Adv(s).: DF62776 - CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA, DF61572 - MURILLO MEDEIROS DA COSTA. R: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS…
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Intimação - Cumprimento De Sentença - 0708101-80.2023.8.07.0010 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0708101-80.2023.8.07.0010 POLO PASSIVO SAMUEL KENNEDY RIBEIRO MODESTO ADVOGADO(A/S) CAIO CESAR FERNANDES SOUZA | 43249/GO FABIO RIVELLI | 45788/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024…

Publicação do processo nº 0708101-80.2023.8.07.0010 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJDF

N. 0708101-80.2023.8.07.0010 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS. Adv(s).: DF45788 - FABIO RIVELLI. R: SAMUEL KENNEDY RIBEIRO MODESTO. Adv(s).: GO43249 - CAIO CESAR FERNANDES…

Página 2814 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2024

POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. COPROPRIEDADE. CONDOMÍNIO E BEM INDIVISÍVEL. CONSTRIÇÃO. ALCANCE. FRAÇÃO IDEAL DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. EXPROPRIAÇÃO. COTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. COMPENSAÇÃO…
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