Art. 10 da Lei 12527/11

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00054663420188190003

respaldo na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, a qual regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.... Tal recusa afronta a norma inserta no art. 5º, XXXIII, CF, e …

Página 297 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2020

pessoal; CONSIDERANDO o disposto pelo artigo 10 da Lei12.527/11, que assegura a qualquer interessado apresentar pedido... e a especificação da informação requerida; CONSIDERANDO a disposição do …

Informativo STF Nº 975 de 27 a 30 de abril de 2020 - Relevância Penal e decisões relacionadas a COVID-19.

de acesso a informações de que trata o art. 10 da Lei 12.527, de 2011, será exclusivamente o sistema disponível na internet.../2020: “Art. 6º-B. Serão atendidos prioritariamente os pedidos de …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 975 do STF

de apresentação de pedido de acesso a informações de que trata o art. 10 da Lei 12.527, de 2011, será exclusivamente.../2011 (Lei de Acesso à Informação), existem válvulas de escape para situações …

Página 2754 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

, XXXIII , DA CRFB , E NOS ARTIGOS 7º , V E VI , 10 DA LEI 12.527 /11 - INFORMAÇÃO CUJO CONHECIMENTO NÃO REPRESENTA... – INSURGÊNCIA – DESCABIMENTO - ARTIGO 24 , DA LEI 12.016 /09, QUE NÃO …

Página 2804 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

DO ART. 5º , XXXIII E XXXIV DA CF E ARTS. 10 A 14 DA LEI FEDERAL 12.527 /2011 SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO ART..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS DATA : HD 368 DF 2020/0008459-0

, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei 10.559... o art. 10 da Lei n. 9.507 , de 12 de novembro de 1997, "a inicial será desde …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS DATA : HD 402 DF 2020/0018951-2

, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei 10.559... DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS DATA : HD 367 DF 2020/0008400-9

E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei 10.559 , de 13.... Consoante prescreve o art. 10 da Lei n. 9.507 , de 12 de novembro de 1997, "a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS DATA : HD 386 DF 2020/0013861-9

DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei .... Consoante prescreve o art. 10 da Lei n. 9.507 , de 12 de novembro de …

Termo ou Assunto relacionado