Artigo 10 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Página 53 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Junho de 2024

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRUZETA Praça Celso Azevedo, 26, Centro CEP: 59375-000 – Cruzeta/RN Telefone/WhatsApp: (84) 99972-3405 – pmj.cruzeta@mprn.mp.br PORTARIA nº 5825944 O MINISTÉRIO…
0
0

Página 89 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 13 de Junho de 2024

RODRIGO COSTA ROMÃO SILVA Analista Judiciário - CPU 19ª ZONA ELEITORAL DECISÕES DECISÃO Nº 3104 / 2024 - TRE-AL/GJ-19ª ZE PROCESSO : XXXXX-89.2024.6.02.8019 INTERESSADO : Marcel Melo Moreira…
0
0

Página 113 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 13 de Junho de 2024

venham a serem eleitos", e, por fim, "a intimação do Município de Pintadas para que forneça todas as notas de empenho, notas fiscais e relatórios de despesas liquidadas e relatório de despesas pagas,…
0
0

Página 540 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Junho de 2024

Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. XXXXX-04.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…
0
0

Publicação do processo nº 8014583-04.2021.8.05.0000 - Disponibilizado em 12/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 8014583-04.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Simone…

Publicação do processo nº 0600026-70.2024.6.05.0062 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TRE-BA

ATOS JUDICIAIS REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600026-70.2024.6.05.0062 PROCESSO : 0600026-70.2024.6.05.0062 REPRESENTAÇÃO (PINTADAS - BA) RELATOR : 062ª ZONA ELEITORAL DE IPIRÁ BA FISCAL DA LEI : PROMOTOR…

Publicação do processo nº 0004553-89.2024.6.02.8019 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TRE-AL

DECISÕES DECISÃO Nº 3104 / 2024 - TRE-AL/GJ-19ª ZE PROCESSO : 0004553-89.2024.6.02.8019 INTERESSADO : Marcel Melo Moreira ASSUNTO : Solicitação. Fornecimento. Relação. Eleitores. Município. Olivença.

Página 169 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2024

que ateste tal situação, sobretudo porque declarado que o agravante apresenta a acuidade visual exigida para o cargo. Requer a antecipação da tutela recursal para ordenar a sua participação nas…
0
0

Página 3454 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2024

comprador (titular da posse direta), cabendo a ela, para fins de lançamento do tributo, escolher qual dos responsáveis solidários acionará. Cumpre salientar que mesmo que se cogite que existe alguma…
0
0

Intimação - Agravo De Instrumento - 0722141-63.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0722141-63.2024.8.07.0000 POLO PASSIVO ALAN SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) VINICIUS AZEVEDO DE LIMA | 61383/DF RICARDO ALVES BARBARA | 44824/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/06/2024…