Alínea "b" do Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

Página 3581 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2024

1) Admito o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS como assistente litisconsorcial. Realizem-se os lançamentos necessários junto ao sistema SAJ. 2) Segue sentença abaixo: Trata-se de HABEAS DATA por FELIPE…
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Publicação do processo nº 1039752-74.2023.8.26.0577 - Disponibilizado em 26/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0145/2024 Processo 1039752-74.2023.8.26.0577 - Habeas Data Cível - Garantias Constitucionais -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2022.8.26.0565 São Caetano do Sul

Registro: 2023.0000447845 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-06.2022.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que são apelantes MUNICIPIO DE SAO…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL N° 2026067 - PE (2022/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 2026067 - PE (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL N° 2026067 - PE (2022/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela…
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Andamento do Processo n. 2026067 - Recurso Especial - 07/03/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2026067 - PE (2022/0287441-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela…

Página 3445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2026067 - PE (2022/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Repasse de Verbas Públicas - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra União Federal e Municipio de Biritiba-Mirim

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/MOGI EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES/SP Autos n° O…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Vem, Respeitosamente, perante Vossa Excelência, Requerer - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra União Federal e Municipio de Biritiba-Mirim

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2a Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP: Ação Civil Pública n° (Origem: autos físicos n° 0002247-04.2016.403.6133) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , por…
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