Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e

Página 112 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 18 de Junho de 2024

c) realizar a pesquisa de preços; d) elaborar a minuta do edital e do instrumento do contrato; e) subsidiar respostas aos questionamentos ou às impugnações dos licitantes quanto aos documentos de…
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Página 226 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 29 de Maio de 2024

Publicado por: Marcos Allan de Freitas Nunes Código Identificador: 7520D2AD GABINETE DO PREFEITO RREO 2º BIMESTRE 2024 - ANEXO X (SEM MOVIMENTO) Prefeitura Municipal de Venha-Ver RELATÓRIO RESUMIDO…
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Página 61 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 28 de Maio de 2024

Publicação DIVAP 95021 TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA ACÓRDÃO Nº 153/2024-TCERR-1ª CÂMARA Processo nº 003274/2022 1. PROCESSO SEI Nº 003274/2022 2. ASSUNTO: Denúncia 3. ÓRGÃOS: Prefeitura Municipal de…
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Página 63 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 28 de Maio de 2024

Devidamente instruído e apto a ser apreciado, o processo retornou a esta Relatoria no dia 24 de abril passado. É o relatório. VOTO REFERENTE AO PROCESSO SEI Nº 003274/2022 Trata-se de Denúncia…
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Publicação do processo nº 12.527/2011 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRE-GO

PORTARIAS PORTARIA PRES Nº 154, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre os trabalhos de publicação de conteúdos no Portal da Transparência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás na internet e define as…

Página 136 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Maio de 2024

P O R T A R I A Nº. 86/2024 DATA : 07 de maio de 2024. EMENTA: Concede acréscimo ao vencimento mensal, por Grau de Instrução, ao servidor MILTON DE OLIVEIRA RUIZ JUNIOR, ocupante do cargo de…
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Intimação - Apelação Cível - 0004616-07.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004616-07.2015.4.03.6100 POLO PASSIVO JOSE AUGUSTO VIANA NETO ADVOGADO(A/S) CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA | 194527/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024…

Andamento do Processo Administrativo n. 029.088/2022-4 - Acórdão n. 532/2024 - 15/04/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 532/2024 - TCU - Plenário 1. Processo TC 029.088/2022-4 2. Grupo I - Classe de Assunto V - Acompanhamento. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgãos/Entidades: Agência Brasileira de…

Página 414 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2024

3.2. Interessada: Secretaria de Controle Externo do TCU/AC. 4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Acre. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 5.1. Relator da deliberação…
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Página 95 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 15 de Abril de 2024

companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos membros, efetivos e suplentes, dos órgãos colegiados das entidades contratantes ou daquelas…
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