Art. 9, inc. I da Lei 12527/11

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 9o O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 28 de Fevereiro de 2020

6.7) Não disponibilizar SIC presencial com indicação de órgão, endereço, telefone e horário de funcionamento, em descumprimento ao art. 9º, I, c/c art. 8º, § 1º, I, ambos da LAI c/c art. 18, §3º da…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO PORTARIA Nº 41, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 O Presidente da FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50003125520184047001 PR 5000312-55.2018.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5000312-55.2018.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 74 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Fevereiro de 2020

honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Numeração única: 5362-78.2016.4.01.4002 5362-78.2016.4.01.4002 AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQTE.

Andamento do Processo n. 45-13.2014.8.10.0049 - Ação Penal - 15/01/2020 do TJMA

AÇÃO PENAL N.º 45-13.2014.8.10.0049 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1º ACUSADO: CINEIAS DE CASTRO SANTOS FILHO ADVOGADO: DR. IVSON BRITO MANIÇOBA OAB/MA 7.486 2º ACUSADO: HELDER TEIXEIRA OLIVEIRA…

Página 516 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Janeiro de 2020

realizada por técnico ministerial, na data de 01/02/2016, análise acurada do “link” referente ao portal da transparência da Câmara Municipal, da qual se infere que o Poder Legislativo Municipal…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Janeiro de 2020

119. 3.8) Não apresentar ou disponibilizar informações detalhadas sobre despesas realizadas com cartões corporativos e suprimentos de fundos, em descumprimento ao exposto no artigo 48-A, I, da LRF…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2020

IX - orientar e acompanhar as Coordenações-Gerais da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos no desenvolvimento de atividades que visem à simplificação, automação e racionalização de procedimentos,…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2020

V - assessorar o Ministro de Estado na coordenação da atuação do Ministério em assuntos nacionais e internacionais relacionados a alegações de violações de direitos humanos apresentadas aos sistemas…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Dezembro de 2019

35 A UJ disponibiliza os Art. 8°, § 1º, inciso V, da Lei Devem estar disponíveis, em 6 ASPECTOS VISU AIS, TECNOLÓGICOS E DE ACESSIBILIDADE dados gerais para o Federal nº 12.527/11 seção específica,…