Artigo 9 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 18 de Junho de 2024

Art. 35 Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente: I - será informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua…
0
0

Página 112 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 18 de Junho de 2024

c) realizar a pesquisa de preços; d) elaborar a minuta do edital e do instrumento do contrato; e) subsidiar respostas aos questionamentos ou às impugnações dos licitantes quanto aos documentos de…
0
0

Página 1514 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2024

da execução a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. 3. O pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, com a finalidade de obter informações sobre a…
0
0

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0021661-96.2010.8.07.0007 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0021661-96.2010.8.07.0007 POLO ATIVO JOSE ALVES DA COSTA ADVOGADO(A/S) SILVIA DE FATIMA PRATES MENDES | 26971/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2024…

Publicação do processo nº 0021661-96.2010.8.07.0007 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJDF

N. 0021661-96.2010.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JOSE ALVES DA COSTA. Adv(s).: DF26971 - SILVIA DE FATIMA PRATES MENDES. R: RONILDO ARAUJO TEIXEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Publicação do processo nº 0602495-79.2022.6.04.0000 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TRE-AM

INTIMAÇÃO 0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO(1298) Nº 0602495-79.2022.6.04.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVO(1298) Nº 0602495-79.2022.6.04.0000 PROCESSO : 0602495-79.2022.6.04.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVO…

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Junho de 2024

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 5821281- Procedimento Administrativo de acompanhamento de Instituições 32.23.2618.0000163/2024-56 - 1ª MJ DE GOIANINHA Ministério Público Eleitoral, por intermédio do…
0
0

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Junho de 2024

Por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Ajustamento de Conduta, o qual segue assinado. Angicos/RN, data digitalizada. _________________________________ Promotor de Justiça de Angicos/RN…
0
0

Página 25 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 12 de Junho de 2024

Requerimento Nº 002196/2024 Requeremos a Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja registrado Votos de Aplauso aos Policiais Militares do 19º Batalhão de Polícia…
0
0

Página 169 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2024

que ateste tal situação, sobretudo porque declarado que o agravante apresenta a acuidade visual exigida para o cargo. Requer a antecipação da tutela recursal para ordenar a sua participação nas…
0
0