Art. 9 da Lei 12527/11

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 9o O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Abril de 2020

/2009 (Lei da Transparência), e consequente regulamentação estabelecida pela Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à...). Informação Obrigatória conforme art. 3º, §2º, II da IN 52/2017TCE-RO; …

Andamento do Processo n. 0000457-48.2014.4.02.5109 - Remessa Ex Offício - 27/03/2020 do TRF-2

7.185/2000, na forma dos Artigos 8º e 9º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao), e é um dos requisitos... DE ACESSO A INFORMACAO (LEI 12.527/2011) E LEI DA TRANSPARÊNCIA (LC

Página 357 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

do Decreto 7.185/2000, na forma dos Artigos 8º e 9º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e é... DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011) E LEI DA TRANSPARÊNCIA (LC

Página 63 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Março de 2020

sujeitos à responsabilização administrativa, cível e criminal. Art. 9º Ficam suspensos os prazos para atendimento da Lei..., uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do …

Página 495 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Março de 2020

tenham como objetivo a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços. Art. 2º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Canoinhas: I -…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 6 de Março de 2020

assinarão os termos. Parágrafo único. Na vacância do cargo de Ouvidor ou do seu suplente, haverá nova eleição e o eleito tomará posse em sessão solene, em data a ser marcada pelo Tribunal Pleno. Art.

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 28 de Fevereiro de 2020

6.7) Não disponibilizar SIC presencial com indicação de órgão, endereço, telefone e horário de funcionamento, em descumprimento ao art. 9º, I, c/c art. 8º, § 1º, I, ambos da LAI c/c art. 18, §3º da…

Página 94 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Fevereiro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1852 – Página 94 Divulgação sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Publicação segunda-feira, 2 de março de 2020 Parágrafo único. Somente poderá atuar como…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO PORTARIA Nº 41, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 O Presidente da FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50003125520184047001 PR 5000312-55.2018.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5000312-55.2018.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO…
Termo/Assunto relacionado