Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 8 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1926537 SC 2021/0069664-7

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1926537 - SC (2021/0069664-7) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão desta Relatoria assim ementada: …

Andamento do Processo n. 1926537 - Agint no Recurso Especial - 15/09/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1926537 - SC (2021/0069664-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO…

Página 4802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1926537 - SC (2021/0069664-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO…

Página 4803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . Assiste razão parcial à parte agravante,…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 1000321-14.2018.4.01.3301 - Disponibilizado em 10/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000321-14.2018.4.01.3301 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE AURELINO LEAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA…

Andamento do Processo Administrativo n. 018.149/2020-0 - Acórdão n. 1644/2021 - 16/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1644/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 018.149/2020-0. 1.1. Apenso: 002.366/2020-7 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Levantamento) 3.

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 404, DE 14 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-GERAL EM EXERCÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 56, inciso XV do Regimento Interno Diretivo do MPF, alterado pela…

Página 21 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Julho de 2021

das quais a contratação se origine, se houver; a.9 ) nos termos do Art. atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da 2º, § 2º, da Lei nº 14.124/21, divulgue as aquisições ou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926537 SC 2021/0069664-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1926537 - SC (2021/0069664-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª …

Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

MANUTENÇÃO DE SIGILO DE PROCESSOS Foi mantido o sigilo dos acórdãos proferidos nos seguintes processos: Acórdão nº 1238, adotado no processo TC-005.088/2015-1, cujo relator é o Ministro Augusto…