Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

Lei n. 14.217 - 14/10/2021 ato publicado no DOU

LEI Nº 14.217, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

Parágrafo único. A dispensa da realização de licitação para a celebração de contratos ou de instrumentos congêneres de que trata o caput deste artigo não afasta a necessidade de processo…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

13/10/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 1a Vara de Santa Inês Última distribuição : 06/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Violação aos Princípios…

Petição - Ação Garantias Constitucionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO AÇÃO CIVIL PÚBLICA N°. REQUERENTE: REQUERIDOS: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO…

Página 295 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Outubro de 2021

Art. 29. O desempenho das atividades junto a Comissão, dar-se-á sem prejuízos de suas funções normais e sem remuneração, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. CAPÍTULO V Das…

A transparência pública como ferramenta de controle social no combate da pandemia covid-19 no estado do Paraná.

RESUMO A Lei de acesso a informacao é uma ferramenta importante de fiscalizao e controle da sociedade e com o início da Pandemia COVID-19 a informação se tornou mais essencial para acompanhamento dos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013205-57.2017.8.26.0625 SP 1013205-57.2017.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000791130 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013205-57.2017.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em…

Andamento do Processo Administrativo n. 047.378/2020-4 - Acórdão n. 2129/2021 - 24/09/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2129/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 047.378/2020-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Forma Office Comércio de…

Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2021

9.4.1. exigência de atendimento a normas técnicas da ABNT, declarações de qualidade, certificações¸ laudos técnicos e/ou certificados de conformidade contidos nas descrições dos itens licitados…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0001282-79.2021.8.16.0046 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001282-79.2021.8.16.0046 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO POLO PASSIVO IPSM-INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAPOTI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…