Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 8 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

Página 43 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 13 de Junho de 2024

e o do Trabalho para as providências que entender apropriadas; e) Encaminhamento de cópia das peças eletrônicas deste processo à Receita Federal do Brasil, com a finalidade de adoção das medidas…
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Página 29 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 4 de Junho de 2024

Publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 15 de maio de 2024. Conselheiro Marcelo Tavares Silva Presidente Conselheiro-Substituto Antônio…
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Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Junho de 2024

Processo nº 1305/2023-TCE/MA Natureza: Representação Exercício financeiro: 2023 Representante: Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão Representados: Secretaria Municipal de Educação de…
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Página 131 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 29 de Maio de 2024

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 Para efeito do que estabelece o art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011, informo o resultado do Pregão Eletrônico em…
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Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 24 de Maio de 2024

Empresas Estatais PROCESSO Nº: @RLA 18/00206175 UNIDADE GESTORA: Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS RESPONSÁVEL: João Raimundo Colombo, Cósme Polêse I NTERESSADOS: Assembleia Legislativa do…
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Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 24 de Maio de 2024

Ante o exposto, DECIDO: 1.1 Considerar atendidas as determinações/recomendações constantes dos itens, 3.3, 3.4, 3.11, 3.15, e 5 do Acórdão n. 183/2021; 1.2 Reiterar as determinações constantes dos…
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Página 90 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 23 de Maio de 2024

textualmente e de forma clara e transparente, a informação de que os editais e demais documentos podem ser obtidos no Portal de Transparência do Município, em conformidade com as disposições da Lei…
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Página 68 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Maio de 2024

justificativas apresentadas, aplicar multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos responsáveis, recomendar, na pessoa do gestor atual ou quem o substituir, que: 1) na realização de…
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Página 33 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 17 de Maio de 2024

Gustavo Freitas Macedo - Sociedade Individual de Advocacia, para modificação das cláusulas relativas à remuneração, com fundamento nos arts. 65, inc. II, alínea (c); e 113, da Lei nº 8.666/93; ou a…
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Publicação do processo nº 12.527/2011 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRE-GO

PORTARIAS PORTARIA PRES Nº 154, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre os trabalhos de publicação de conteúdos no Portal da Transparência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás na internet e define as…