Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 8 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 24 de Abril de 2024

Unidade Técnica: DAP Decisão n.: 514/2024 O TRIBUNAL PLENO , diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 e 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar (estadual)…
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Página 59 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 17 de Abril de 2024

prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste acórdão; d) determinar o aumento do valor da multa decorrente da alínea anterior na data do efetivo pagamento, se realizado após o…
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Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 22 de Dezembro de 2023

relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno , no…
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Página 52 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Dezembro de 2023

AArrtt.. 11ºº - Ficam os órgãos entidades da Administração direta, indireta e fundacional do Município de São Paulo de Olivença obrigados a disponibilizar em suas páginas na rede mundial de…
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Portaria - 18/12/2023 do TJPE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 46, de 15 de dezembro de 2023. Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade pela disponibilização de serviços, ferramentas e informações…

Andamento do Processo Administrativo n. de Negócios ou - 18/12/2023 do TJPE

Quanto à Lei Geral de Proteçâo de Dados e Governo Digital: 21. Identifica o encarregado/responsável pelo Comitê Gestor de Proteção Contínua Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso tratamento de dados…

Intimação - Apelação Cível - 0824143-71.2017.8.10.0001 - Disponibilizado em 20/06/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0824143-71.2017.8.10.0001 POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA ADVOGADO(A/S) MILTON RICARDO LUSO CALADO | 5108/MA EDUARDO ALEXANDRE COSTA CORREA | 5211/MA THYENES DE OLIVEIRA…

Intimação - Apelação Cível - 0824143-71.2017.8.10.0001 - Disponibilizado em 20/06/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0824143-71.2017.8.10.0001 POLO ATIVO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/06/2023 ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2022.8.26.0565 São Caetano do Sul

Registro: 2023.0000447845 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-06.2022.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que são apelantes MUNICIPIO DE SAO…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-13.2016.4.04.7121 RS

Documento:40003852215 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-13.2016.4.04.7121/RS RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE: MINISTÉRIO…
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