Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Página 43 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 13 de Junho de 2024

e o do Trabalho para as providências que entender apropriadas; e) Encaminhamento de cópia das peças eletrônicas deste processo à Receita Federal do Brasil, com a finalidade de adoção das medidas…
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Página 33 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) de 10 de Junho de 2024

3. Determinar ao atual gestor do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá que: 3.1. encaminhe, nos próximos exercícios, de forma integral, as peças que compõem a Prestação de Contas,…
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Página 65 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 6 de Junho de 2024

DA CONTRATADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS…
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Página 117 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Junho de 2024

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS e…
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Página 29 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 4 de Junho de 2024

Publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 15 de maio de 2024. Conselheiro Marcelo Tavares Silva Presidente Conselheiro-Substituto Antônio…
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Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Junho de 2024

Processo nº 1305/2023-TCE/MA Natureza: Representação Exercício financeiro: 2023 Representante: Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão Representados: Secretaria Municipal de Educação de…
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Página 131 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 29 de Maio de 2024

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 Para efeito do que estabelece o art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011, informo o resultado do Pregão Eletrônico em…
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Página 25 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) de 28 de Maio de 2024

2. Julgar Regulares com Ressalva as contas da Sra. Jucineida Rabelo da Silva, com fundamento no art. 15, inciso II, da Lei nº 12.509/95; 3. Aplicar à Sra. Jucineida Rabelo da Silva multa de R$…
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Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 27 de Maio de 2024

PROTOCOLO: XXXXX TIPO DE PROCESSO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO - 2023 ÓRGÃO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL JURISDICIONADO: EDUARDO CORREA RIEDEL RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES…
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Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 27 de Maio de 2024

disposições dos instrumentos que regulamentam a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso ao disposto no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF; f) os instrumentos de…
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