Artigo 8 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
§ 2o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
§ 3o Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.
§ 4o Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ).

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur). 1.9. Representação legal: George Jose Reis Freire (OAB/PE…

Andamento do Processo n. 5211851-21.2019.8.09.0051 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 11/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5211851-21.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE :EVARISTO SEVERINO DA SILVA EMBARGADO :BRB…

Página 1173 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

de dispensa de licitação. Outrossim, nota-se que o referido procedimento não observou o princípio da publicidade, tampouco os requisitos específicos da lei 13.979/19, que dispõe sobre as medidas para…

Página 7 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Maio de 2021

PROJETOS BASICOS-EXECUTIVOS , ESTUDOS E PLANOS AMBIENTAIS NECESSARIOS À CONTRUÇÃO DE CAIS HIDROVIARIOS E ATRACADOUROS HIDROVIARIOS FLUTUANTES, NOS MUNICIPIOS DE APICUM-AÇU E CARUTAPERA/MA, de acordo…

Andamento do Processo Administrativo n. 043.160/2020-4 - Acórdão n. 934/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 934/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 043.160/2020-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Fortline Indústria e…

Andamento do Processo n. 5244693-33.2018.8.09.0134 - Rj) - 07/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5244693-33.2018.8.09.0134 COMARCA : QUIRINÓPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : EDER SILVA PAULA APELADO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA : DESª. BEATRIZ…

Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

9.3. considerar não atendida a recomendação constante no subitem 1.8.4 do Acórdão 1.788/2016-TCU-Plenário; 9.4. considerar desnecessária a continuidade do monitoramento dos subitens 1.8.1.2 e 1.8.4…

Página 4408 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

fundamento na Lei Federal nº 13.979/2020 para enfrentamento da COVID19, mas, não torna público os dados/contratos/procedimentos para a efetiva fiscalização cidadã da respectiva obra risco gerando…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

CAPÍTULO II DOS PROCESSOS SELETIVOS Art. 3º O ingresso aos cursos de pós-graduação será por meio de processos de seleção geridos pela Coordenação de Curso ou equivalente, com o apoio do setor…

Página 9 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Maio de 2021

1.1.3 CARGO 3: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: DIREITO 10004656, Adriana Antunes Costa, 2.00 / 10021658, Aline Marques Costelha do Amaral, 1.00 / 10021163,…

Termo ou Assunto relacionado