Artigo 8 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.
§ 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Página 5 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Agosto de 2022

III – possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; IV – divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da…

Andamento do Processo n. 8002485-45.2021.8.05.0110 - Mandado de Segurança Cível - 10/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8002485-45.2021.8.05.0110 Mandado De…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

CAPÍTULO VIII DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO Art. 129. As agências financeiras oficiais de fomento terão como diretriz geral a preservação e a…

Página 5047 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2022

por outro lado, a negativa em fornecer cópia do processo de execução do contrato, nesse juízo perfunctório, representa aparente violação ao princípio da publicidade, insculpido no caput do art. 37 da…

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 10 de Agosto de 2022

pelo e-mail cl@tce.ma.gov.br. São Luís-MA, 10 de agosto de 2022. Rodrigo César Altenkirch Borba Pessoa. Pregoeiro. Secretaria de Fiscalização Ordem de Serviço ORDEM DE SERVIÇO SEFIS/NUFIS II Nº…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000150-08.2021.8.16.0039 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000150-08.2021.8.16.0039 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MONICA CRISTINA ZAMBON HOLZMANN MUNICíPIO DE ITAMBARACá/PR ADVOGADO(A/S) LEONARDO REIS MARTINS |…

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE: XXXXX MS XXXXX

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS REFORMA DE ESCOLA AUSÊNCIA DA PLANILHAORÇAMENTÁRIA COM BONIFICAÇAO DE DESPESAS INDIRETAS (BDI) SEM DESONERAÇAO INDISPONIBILIDADE DE ACESSO DOEDITAL…

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2022/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1995373 - SE (2022/0096302-4) DECISAO Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e o Município de Canhoba-SE, pleiteando, em suma, que o Município …

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 9 de Agosto de 2022

INTERESSADO: PROJECT TECNOLOGIA DE CONSTRUÇÃO LTDA. VALOR: R$765.058,87 RELATOR: CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – TOMADA DE PREÇOS – REFORMA DE ESCOLA – AUSÊNCIA DA…