Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
§ 3o O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

Página 960 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

III - determinar a abertura do processo licitatório; IV - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão; V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver…

Portaria n. 80 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 80, DE 12 DE MAIO DE 2021 Disciplina os princípios, os objetivos e os requisitos mínimos de composição e de funcionamento, de natureza procedimental, das Comissões de Avaliação destinadas…

Página 28 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

NSE-I Comunicado Cassação da Eficácia de Inscrição Estadual O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados I, conforme artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014,…

Página 323 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PORTARIA Nº 401, DE 12 DE MAIO DE 2021 A PRÓ-REITORA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições previstas na…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000517-26.2019.8.26.0356 SP 1000517-26.2019.8.26.0356

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000357627 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000517-26.2019.8.26.0356, da Comarca de Mirandópolis,…

Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

Art. 27. A anexação constitui união de um processo a outro, considerado principal, ao qual se incorpora definitivamente, desde que pertencentes ao mesmo interessado e relativos a assuntos idênticos…

Página 277 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2021

PATROCÍNIO PAULISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2021 PROCESSOS ADMINISTRATIVO Nº 322/2021 EDITAL RESUMIDO Paulo Henrique dos Santos, Autoridade Competente…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0110457-15.2020.1.00.0000 DF 0110457-15.2020.1.00.0000

SEGUNDA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.451 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0110457-15.2020.1.00.0000 DF 0110457-15.2020.1.00.0000

Trata-se de pedido de tutela provisória incidental em que o Estado do Maranhão alega o descumprimento, pela União, do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, o que teria …

Andamento do Processo n. 200.128 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 14/04/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.128 (1160) ORIGEM : 200128 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : JAIR ANTÔNIO DE LIMA ADV.(A/S)…

Termo ou Assunto relacionado