Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
§ 3o O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo…

Página 50 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 24 de Junho de 2021

Seção I Credenciamento Art. 9°A autoridade competente do Órgão ou da Entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão, na forma…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2021

Lei nº 8.666/93, que dá supedâneo a esta imposição nos procedimentos licitatórios. 9. Por fim, quanto à pandemia da Covid-19, é presumível que a Administração adotará as cautelas necessárias para a…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0035698-17.2019.1.00.0000 GO 0035698-17.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 162 24/05/2021 PLENÁRIO AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.333 GOIÁS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE GOIÁS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1744679 SP 2020/0207987-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1744679 - SP (2020/0207987-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …

Página 3181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2021

sujeita ao executivo. Por tais considerações, não se verifica a necessária probabilidade do direito, recomendando, nesses casos, a abstenção do judiciário de interferência nos serviços ao encargo dos…

Página 1462 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Maio de 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO SUL Praça 25 de Julho, 01, 02º andar, Centro, Rio do Sul/SC CEP 89.160-164 - Caixa Postal 209 - Telefone: (47) 3531-6300 www.camarariodosul.sc.gov.br CAPÍTULO V DO…

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