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19 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Art. 7, § 3 da Lei 12527/11

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

§ 3o O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50368343520184040000 5036834-35.2018.4.04.0000

e, portanto, não tem como ser fornecido, à luz do art. 7º , § 3º , da Lei 12.527 /2011 (ev. 13, ANEXO3, p. 16). Em 05.NOV.2015... de identificação e delimitação da terra indígena e coletar dados de natureza técnica (art. 3º da Portaria 2.498/2011); (iv..., do Decreto 1.775/96 c.c. art. 2º, parágrafo único, in...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2018

, nos termos do § 3º do art. 7º da Lei federal 12.527 /2011 e § 3º do art. 10 do Decreto estadual 58.052/2012. Artigo 5º - Para... do Município de Viradouro, com fundamento no artigo 5º , inciso XXXIII da Constituição Federal , na Lei federal 12.527 /11...º do artigo 9º , da Lei 10.403 , de 6-7-1971, os pareceres abaix...

Andamento do Processo n. 1007826-74.2017.8.26.0322 - Apelação - 24/09/2018 do TJSP

, A TEOR DO ART. 7º, § 3º, DA LEI N. 12.527/11 RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO PROCESSO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da ...

Pg. 2441. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

DISCIPLINAR, PODE SER DIFERIDO PARA OCASIÃO EM QUE O RESPECTIVO ATO DECISÓRIO FOR EDITADO, A TEOR DO ART. 7º, § 3º, DA LEI N..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Bauru - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Daniel... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/09/2018

º, § 3º, da Lei federal 12.527, de 2011, indefiro o pedido, sem prejuízo para a sua reapresentação após a emissão..., ambos de Matão, nos termos do parágrafo único do artigo 87 da Lei Complementar Estadual 709/93. Quanto às multas... previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCES...

Pg. 901. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2018

provimento, com base no disposto no § 3º do art. 7º da Lei 12.527, de 2011. Participaram da Reunião o DiretorGeral, Mário... que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria 1751, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Lei ... da atribuição que lhe confere o Art. 1º, inciso I, da Portaria 194...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2018

para examinar os autos, sem contudo motivar adequadamente o pedido. Indefiro-o com fundamento no art. 7º, § 3º, da Lei... (ev. 37). Com amparo no art. 30, I e II, da Lei Complementar estadual 709, de 1993, decreto a responsabilidade... federal 12.527, de 2011, sem prejuízo para a reapresentação do pedido após a ...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2018

integral ao conteúdo dos autos. Com fundamento no art. 7º, § 3º, da Lei federal 12.527, de 2011, indefiro o pedido... previsto no art. 113, § 2º, Lei Federal 8.666/93, ou, alternativamente, que certifique a este Tribunal que a cópia... de: 22/11/2016. Decisão do: Tribunal Pleno. Sessão de: 25/10/2017. EDITAL s/n...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2018

produzidas ou custodiadas no âmbito do Banco Central, em observância da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei..., considerando o disposto na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, no... do Banco Central do Brasil, em decorrência da Lei 12.527, de 18 de novembro...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2018

do Relatório da Fiscalização emitido em 08 de agosto de 2018. Com fundamento no art. 7º, § 3º, da Lei federal 12.527..., de 30 de julho de 2018. Processo DEPRE 9000593-06.2015.8.26.0500/03. Assunto: Sanções Art. 104 do ADCT. Encaminha... do disposto no art. 21, § 4º, V e VI, das Instruções 2/2016, a Fundação ...

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