Artigo 7 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
§ 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
§ 2o Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§ 3o O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
§ 4o A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.
§ 5o Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
§ 6o Verificada a hipótese prevista no § 5o deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Página 960 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

III - determinar a abertura do processo licitatório; IV - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão; V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver…

Portaria n. 80 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 80, DE 12 DE MAIO DE 2021 Disciplina os princípios, os objetivos e os requisitos mínimos de composição e de funcionamento, de natureza procedimental, das Comissões de Avaliação destinadas…

Página 28 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

NSE-I Comunicado Cassação da Eficácia de Inscrição Estadual O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados I, conforme artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014,…

Página 323 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PORTARIA Nº 401, DE 12 DE MAIO DE 2021 A PRÓ-REITORA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições previstas na…

Página 538 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE cópia autêntica da sentença. INTIMEM-SE. Não havendo recurso, proceda-se às anotações devidas no sistema oficial de acompanhamento integrado e controle de processos e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000517-26.2019.8.26.0356 SP 1000517-26.2019.8.26.0356

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000357627 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000517-26.2019.8.26.0356, da Comarca de Mirandópolis,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 3306 SP 2021/0123169-1

SUSPENSAO DE SEGURANÇA Nº 3306 - SP (2021/0123169-1) DECISAO Cuida-se de suspensão de segurança apresentada pelo MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS (SP) contra decisão de segundo grau que indeferiu o …

Página 202 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000239-23.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de…

Página 3 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 7 de Maio de 2021

III – Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); ou IV – Título de Eleitor. Art. 5º. Os sítios eletrônicos do TST e do CSJT poderão atender aos seguintes requisitos: I – conter ferramenta de pesquisa de…

Resolução n. 389 - 05/05/2021 do CNJ

RESOLUÇÃO N 389, DE 29 DE ABRIL DE 2021. o Altera a Resolução CNJ n 215/2015, para incluir os serviços auxiliares e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso…

Termo ou Assunto relacionado