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20 de outubro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Art. 7 da Lei 12527/11

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

§ 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

§ 2o Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

§ 3o O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

§ 4o A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.

§ 5o Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

§ 6o Verificada a hipótese prevista no § 5o deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/10/2018

, §§ 1º e 2º , da Lei 12.527 /2011, c/c art. 18, § 2º, III e IV da Instrução Normativa . 52/TCE-RO/2017, por não... da publicidade) c/c o art. 48-A , II, da Lei Complementar Federal 101 /2000; arts. 8º , § 1º , II da Lei 12.527 /2011... 12.527/2011 ( Lei de Acesso a Informacao ), Instrução Normativa 52/2...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/10/2018

. 8º , § 1º , II , da LAI e com art. 37 , caput, da CF (princípio da publicidade) c/c art. 11, II da IN 52/2017/TCERO... conforme art. 3º, § 2º, II da IN 52/2017/TCE-RO; 5.7. Descumprimento ao art. 7º , V e VI e art. 8º da LAI por não... legislação) quais sejam: (art. 8º, caput; art. 11, II; art. 13, III, b a d, ...

Andamento do Processo n. 32.080 - Reclamação - 15/10/2018 do STF

supostamente distribuídas em desfavor de seus membros (artigo 7º , § 4º e artigo 32 da Lei 12.527 /2011), bem como para... notícia com conteúdo inverídico em sua página oficial na internet, em evidente desvio de função (artigo 11 da Lei 8.429 /1992... Nacional de Justiça por afronta à Lei Orgânica da Magistratura Naci...

Pg. 885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

, 6º e 7º da Lei 12.527/11. Assim é que, inexistindo qualquer óbice para que a impetrante tenha acesso ao expediente...). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Segundo o art. 7º, inciso XV da Lei 8.906/94, é direito do advogado..., dentro do prazo legal. - ADV: CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO (OAB 17...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 15/10/2018

em desfavor de seus membros (artigo 7º, § 4º e artigo 32 da Lei 12.527/2011), bem como para que verifique a pertinência... em sua página oficial na internet, em evidente desvio de função (artigo 11 da Lei 8.429/1992), negando o acesso à... à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar . 35/1979 - artigo ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1616235 RJ 2016/0194432-8

/1964; 1º, 4º e 5º, da Lei 5.662 /1971; 2º, III, da Lei Complementar 101 /2000; e artigo 7º, VI e 42 , da Lei 12.527... 12.527 /2011; e art. 1º da Lei 5.662 /1971. No que tange as supostas omissões das supostas ofensas aos arts. 10, 17, 18...) Por fim, a alegada ofensa ao art. 7º , VI e 42 , da Lei 12.527 /2011, a ...

Andamento do Processo n. 1.616.235 - Edcl / Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

de 9.10.2014) Por fim, a alegada ofensa ao art. 7º ,VI e 42, da Lei 12.527/2011, a solução da controvérsia extrapola..., 18, §2º e 23 da Lei 4.595/1964; 1º, 4º e 5º, da Lei 5.662/1971; 2º, III, da Lei Complementar 101/2000; e artigo 7º, VI..., IV, 31 e 34 da Lei 12.527/2011; e art. 1º da Lei 5.662/1971 . No que tange ...

Pg. 5328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

de 9.10.2014) Por fim, a alegada ofensa ao art. 7º , VI e 42 , da Lei 12.527 /2011, a solução da controvérsia extrapola..., 31 e 34 da Lei 12.527 /2011; e art. 1º da Lei 5.662 /1971 . No que tange as supostas omissões das supostas ofensas... aos arts. 10 , 17 , 18 , § 2º e 23 da Lei 4.595 /1964; 4º e 5º, da Lei 5.662 ...

Apelação: APL 10084019420178260609 SP 1008401-94.2017.8.26.0609

/2018 Claudio Augusto Pedrassi REEXAME NECESSÁRIO. Interposição obrigatória, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei ... do Município. Possibilidade. Inteligência do art. 5º , incisos XXXIII , XXXIV e LV , da CF . Arts. 7º e 10º da Lei... 12.527 /11 (Lei da Transparência) que possibilita ao impetrante o acesso às infor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50368343520184040000 5036834-35.2018.4.04.0000

e, portanto, não tem como ser fornecido, à luz do art. 7º , § 3º , da Lei 12.527 /2011 (ev. 13, ANEXO3, p. 16). Em 05.NOV.2015..., de que tratam o art. 17 , I , da Lei 6001 , de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição , serão... do poder de polícia previsto no inciso VII do art. 1º da Lei 5.371 ,...

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