Artigo 6 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

Expediente: TC-015863.989.21-6. Representante: Construtora Brasfort LTDA. Representada: Fundação Para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Responsável: Nourival Pantano Júnior – Presidente. Assunto:…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

e/ou comissionados), de demais empregados/colaboradores da Entidade e de funcionários cedidos por outros órgãos/entidades da Administração Direta ou Indireta, no exercício examinado; 3. Relação…

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

PROCESSO: 00015622.989.21-8 REPRESENTANTE: BELISA COMERCIO E SERVICOS LTDA. REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE. ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre representação visando ao exame prévio de…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

que recebidos de outros órgãos/entidades da Administração Direta ou Indireta; 4. Existência de remuneração de horas extras, contendo a relação nominal e valores pagos no exercício, devendo verificar…

Página 2917 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Processo 1004136-13.2020.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Esperdito Francisco da Silva -…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

ACÓRDÃO Nº 1598/2021 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de representação formulada pelo Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro (Ibap-RJ) a respeito…

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

9.5. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, após a conclusão da etapa a que se refere o item 9.3 supra. 10. Ata n° 25/2021 - Plenário. 11. Data da…

Página 122 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 15 de Julho de 2021

Nº 8.664/2021, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a quantidade de atendimentos de…

Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 13 de Julho de 2021

CONSIDERANDO a necessidade de agir, urgentemente, para correção desta irregularidade; CONSIDERANDO que o art. 53 da Res. 03/2019 do CSMPPE preconiza que a recomendação é instrumento de atuação…

Página 119 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 9 de Julho de 2021

Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelo membro da comissão presente. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar…

Termo ou Assunto relacionado