Artigo 5 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5007705-40.2021.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007705-40.2021.4.03.6100 RELATOR:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5007705-40.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007705-40.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO STEPHANIE ALMEIDA MORAIS ADVOGADO(A/S) JESSICA ALMEIDA PALHARES DOS SANTOS | 382097/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Petição - Ação Assédio Moral contra Termomecanica são Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Meritíssima 08a Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Processo n° G R A N A D E IR O GU IM A R Ã E S A D V O GA D OS Agravante, devidamente representada,…

Petição - Ação Assédio Moral contra Termomecanica são Paulo

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Meritíssima 8a Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Processo n° GRANADEIRO GUIMARÃES ADVOGADO S n° 194, com sede à ° andar - Centro - São Paulo/SP…

Petição Inicial - Ação Omissão de Entrega de Notas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. COM URGÊNCIA , brasileira, , maior, portadora da cédula de identidade RG de n° , inscrita perante o CPF/MF…

Andamento do Processo n. 202100119685 - Mandado de Segurança Coletivo - 07/01/2022 do TJSE

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NO. ACORDÃO ........: 37761/2021 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202100119685 NÚMERO ÚNICO:…

Página 15 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2022

MÉRITO. DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO IMPETRANTE SUA CONVOCAÇÃO PARA EXAME DOS TÍTULOS PELA BANCA (3ª LISTA DE CHAMAMENTO PARA ANÁLISE DE DOCUMENTOS PSS 01/2020), SUA CLASSIFICAÇÃO EM DÉCIMA POSIÇÃO…
Gisele Leite, Advogado
há 29 dias

O exercício do poder, medida por medida.

Resumo: Apesar da peça ser considerada uma comédia, há um intenso drama e aborda os atos de um senhor corrupto deixado no cargo de governador de Viena, quando, então, o Duque finge que viaja e,…

Petição - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABRE CAMPO /MG PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada que esta…

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2021

No dia 15 de dezembro de 2021, durante o patrulhamento do bairro Baronesa em Osasco/SP, os Policiais Militares abordaram um veículo que passou em velocidade não condizente com a via. Durante a…