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13 de dezembro de 2018
Parágrafo SEGUNDO Artigo 7 do Decreto nº 12.792 de 28 de Abril de 2011 da Bahia

Art. 7, § SEGUNDO do Decreto 12792/11, Bahia

Decreto nº 12.792 de 28 de Abril de 2011

Institui o Programa Estadual ?Pacto pela Educação?, a ser implementado no âmbito do ensino fundamental do sistema estadual de ensino, mediante cooperação entre o Estado da Bahia e seus Municípios, e dá outras providências.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Extinto o Termo de Cooperação, por decurso do prazo pactuado, denúncia ou por rescisão fundamentada, o MUNICÍPIO se compromete a apresentar relatório sobre as ações implementadas, de forma a subsidiar a avaliação do Programa ?Pacto pela Educação?.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas e conflitos que decorram, direta ou indiretamente, deste Termo de Cooperação, fica eleito o foro da Comarca de Salvador, com exclusão de qualquer outro.

E assim, por estarem de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente em 03 (três) vias de igual forma e teor, juntamente com as testemunhas abaixo qualificadas.

Salvador, de de Secretário da Educação Prefeito Municipal Testemunhas:

1.___________________________ 2.___________________________

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