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13 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto nº 12.792 de 28 de Abril de 2011 da Bahia

Art. 7, § 1 do Decreto 12792/11, Bahia

Decreto nº 12.792 de 28 de Abril de 2011

Institui o Programa Estadual ?Pacto pela Educação?, a ser implementado no âmbito do ensino fundamental do sistema estadual de ensino, mediante cooperação entre o Estado da Bahia e seus Municípios, e dá outras providências.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os Partícipes ajustarão, em até 30 (trinta) dias da assinatura deste instrumento, termo complementar com a fixação das metas a serem atingidas, etapas e fases de execução, informações sobre dotação orçamentária, e servidor diretamente responsável pelo acompanhamento da respectiva ação, sendo um pelo ESTADO e outro pelo MUNICÍPIO.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS FINANCEIROS

O custeio das despesas decorrentes do presente Termo de Cooperação será suportado pelos partícipes, na medida de suas atribuições, em conformidade com as respectivas dotações orçamentárias, observado o disposto no Parágrafo Único da Clausula Segunda.

PARÁGRAFO ÚNICO - Não haverá repasse financeiro entre os partícipes.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

O ESTADO providenciará a publicação do extrato deste Termo de Cooperacao no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo de Cooperação vigorará pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por igual período, em havendo interesse dos partícipes, através da celebração de termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - DA EXTINÇÃO

O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer tempo e por qualquer dos partícipes, desde que notifique ao outro de sua intenção, em expediente devidamente escrito e fundamentado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, respeitado o término do ano letivo, ou rescindido em razão de descumprimento de quaisquer de suas Cláusulas.

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