Inciso II do Artigo 7 do Decreto nº 12.792 de 28 de Abril de 2011 da Bahia

Decreto nº 12.792 de 28 de Abril de 2011

Institui o Programa Estadual ?Pacto pela Educação?, a ser implementado no âmbito do ensino fundamental do sistema estadual de ensino, mediante cooperação entre o Estado da Bahia e seus Municípios, e dá outras providências.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
II - São atribuições do MUNICÍPIO:
1. designar equipe gestora do Pacto no âmbito municipal;
2. designar professores alfabetizadores com perfil adequado para atuar nos dois anos iniciais do ensino fundamental;
3. acompanhar e avaliar o desempenho dos estudantes do ensino fundamental, identificando, desde o início do ano letivo, aqueles que apresentem dificuldades;
4. oferecer reforço escolar para aqueles estudantes que encontrem dificuldades na aprendizagem;
5. participar de atividades coletivas regionais de orientação, formação, acompanhamento e avaliação do trabalho;
6. zelar pela manutenção dos cantinhos de leitura, salas de leitura ou bibliotecas, nas salas de aula e nas escolas;
7. viabilizar a participação dos professores do seu quadro nas atividades de formação referentes ao Programa;
8. assegurar a implantação do sistema de avaliação das escolas da rede municipal de ensino.
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