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13 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 7 do Decreto nº 12.792 de 28 de Abril de 2011 da Bahia

Art. 7, inc. I do Decreto 12792/11, Bahia

Decreto nº 12.792 de 28 de Abril de 2011

Institui o Programa Estadual ?Pacto pela Educação?, a ser implementado no âmbito do ensino fundamental do sistema estadual de ensino, mediante cooperação entre o Estado da Bahia e seus Municípios, e dá outras providências.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

I - São atribuições do ESTADO:

1. assessorar e acompanhar o desenvolvimento das ações estabelecidas no presente Termo de Cooperação, com vistas ao implemento do Programa ?Pacto pela Educação? no MUNICÍPIO;

2. produzir ou adquirir e distribuir materiais pedagógicos destinando-os às escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste;

3. produzir e disponibilizar conteúdos e objetos educacionais, por meio de plataforma tecnológica, às escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste;

4. dotar as salas de aula com cantinhos de leitura e incentivar a implantação de salas de leitura ou bibliotecas nas escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste;

5. desenvolver ações que garantam a formação de professores estaduais e municipais nas atividades do Pacto;

6. orientar a implantação de sistema de avaliação de desempenho, envolvendo estudantes concluintes do 2º ano do ensino fundamental das escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste;

7. promover atividades coletivas regionais de orientação, formação, acompanhamento e avaliação do trabalho.

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