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12 de dezembro de 2018
Alínea "f" Artigo 7 do Decreto nº 12.792 de 28 de Abril de 2011 da Bahia

Art. 7, "f" do Decreto 12792/11, Bahia

Decreto nº 12.792 de 28 de Abril de 2011

Institui o Programa Estadual ?Pacto pela Educação?, a ser implementado no âmbito do ensino fundamental do sistema estadual de ensino, mediante cooperação entre o Estado da Bahia e seus Municípios, e dá outras providências.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

f) garantia da autonomia pedagógica dos Municípios.

RESOLVEM, nos termos do art. 116 da Lei 8.666 /93 e dos artigos 170 a 183 da Lei estadual nº 9.433 /2005, celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, de acordo com as cláusulas e condições abaixo estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem por objeto a promoção de ações educacionais articuladas e integradas entre o ESTADO e o MUNICÍPIO, compreendidas no Programa ?Pacto pela Educação?, visando assegurar às crianças do ensino público na educação básica, das redes estadual e municipal, o ingresso no 4º ano do ensino fundamental sem distorção de idade e série, com pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES

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