Artigo 4 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Página 9523 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

de Segurança), com rito especial, para proteção de direito líquido e certo, violado por ato de autoridade governamental ou de agente de pessoa jurídica privada que esteja no exercício de atribuição…
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Publicação do processo nº 8003016-65.2023.8.05.0271 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8003016-65.2023.8.05.0271 Mandado De Segurança Cível…

Publicação do processo nº 8117069-30.2022.8.05.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8117069-30.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda…

Página 99 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Maio de 2024

contados a partir da caracterização do desastre, sendo vedada a prorrogação dos contratos, nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei Federal n.º14.133, de 1º de abril de 2021, respeitadas as…
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Página 5 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 14 de Maio de 2024

reforma da decisão recorrida, especificamente para que se acrescente a determinação de disponibilização/anexação dos seguintes documentos: i- ficha de solicitação das diárias; ii- finalidade da…
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Página 47 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Maio de 2024

RESOLUÇÃO 011/2024 PROCESSO XXXXX-9 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da calamidade pública decorrente de Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Decreto nº 22.647, de 02 de…
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Página 16 da CADERNO_NORMAL_ASSEMBLEIA do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 13 de Maio de 2024

edição do ato decisório respectivo, sempre que o acesso prévio puder prejudicar a tomada da decisão ou seus efeitos. §5º A negativa de acesso à informação deverá ser apresentada pela unidade, de…
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Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Maio de 2024

Portanto, faz-se imprescindível que rememoremos e que o Ateneu seja compreendido enquanto um espaço preciosíssimo de valor inestimável; que se faz espaço de celebração e continuidade da arte, da…
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Intimação - Apelação Cível - 0004616-07.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004616-07.2015.4.03.6100 POLO PASSIVO JOSE AUGUSTO VIANA NETO ADVOGADO(A/S) CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA | 194527/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0819278-59.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0819278-59.2020.8.14.0301 POLO ATIVO FORTUNATA NOGUEIRA DA SILVA POLO PASSIVO COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ…