Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

Intimação do processo N. 0811782-36.2023.8.20.0000 - 24/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0811782-36.2023.8.20.0000 POLO ATIVO LOCATUDO BRASIL SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) PEDRO LINS WANDERLEY…

Página 37 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Maio de 2024

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3078 ano XIV segunda-feira, 20 de maio de 2024 V – Dar conhecimento ao Ministério Público de Contas, por meio eletrônico, nos termos do §10 do art. 30 do RI/TCE-RO;…
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Página 60 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 17 de Abril de 2024

Demonstrativo. Multa de R$1.000,00 (mil reais); 2.2. Ocorrências a ingressos orçamentários e extraorçamentários, onde não houve registro e informações, com fundamento nos arts. 48, §1°, inciso II e…
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Página 12758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Abril de 2024

política de combate ao trabalho escravo, considerado resultado de procedimento administrativo de interesse público.” (ADPF 509, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em XXXXX-09-2020,…
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Publicação do processo nº 0010171-24.2024.5.03.0080 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010171-24.2024.5.03.0080 AUTOR RICARDO YOSHIO MURAOKA ADVOGADO PAOLLA ROSA GOMES(OAB: 228678/MG) ADVOGADO CAROLINA GARCIA CRUVINEL(OAB: 391007/SP) ADVOGADO ANA PAULA…

Andamento do Processo Administrativo n. 033.856/2023-0 - Acórdão n. 2125/2024 / Representação - 01/04/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2125/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de representação formulada pela Advocacia-Geral da União (AGU) acerca da aplicação, pelo município de Campestre/AL, dos recursos derivados de ação…

Página 214 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2024

considerando que a área técnica da Caixa atestou que o equipamento ofertado pela empresa vencedora atendeu aos requisitos estabelecidos no edital; considerando que a AudContratações entendeu que "não…
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Página 141 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 1 de Abril de 2024

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea…
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Intimação - Apelação Cível - 0711734-29.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 21/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0711734-29.2023.8.07.0001 POLO ATIVO ASSOCIACAO NACIONAL DOS BENEFICIARIOS DOS PLANOS DE REGULAMENTO BASICO E REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFICIOS ADVOGADO(A/S) JOYCE COSTA DIAS |…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 4 de Março de 2024

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3026 ano XIV segunda-feira, 4 de março de 2024 A1 – Ausência de integridade das demonstrações e balanços contábeis; A2 - Deficiência nas informações no Portal da…
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