Artigo 3 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 27 de Maio de 2024

Em sua defesa, argumenta o Representado que se limitou, dentro do seu direito à crítica e utilizando a liberdade de expressão, a apresentar fatos ocorridos ao longo da história política do…
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Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 27 de Maio de 2024

participação em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos; 4) realização de encontros,…
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Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 27 de Maio de 2024

sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias; 6) divulgação de posicionamento pessoal…
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Página 9523 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

de Segurança), com rito especial, para proteção de direito líquido e certo, violado por ato de autoridade governamental ou de agente de pessoa jurídica privada que esteja no exercício de atribuição…
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Página 8 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 24 de Maio de 2024

JÉSSICA DA COSTA BORBA. Procurador: - -. Nº: XXXXX/2024. Reclamante: MARI HELENA MARQUES FREIBERGER. Reclamada: Secretaria Municipal da Fazenda. Conselheira Relatora: JÉSSICA DA COSTA BORBA.
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Intimação do processo N. 0811782-36.2023.8.20.0000 - 24/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0811782-36.2023.8.20.0000 POLO ATIVO LOCATUDO BRASIL SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) PEDRO LINS WANDERLEY…

Publicação do processo nº 8003016-65.2023.8.05.0271 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8003016-65.2023.8.05.0271 Mandado De Segurança Cível…

Publicação do processo nº 0600030-18.2024.6.17.0016 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRE-PE

OUTROS REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600030-18.2024.6.17.0016 PROCESSO : 0600030-18.2024.6.17.0016 REPRESENTAÇÃO (IPOJUCA - PE) RELATOR : 016ª ZONA ELEITORAL DE IPOJUCA PE FISCAL DA LEI : PROMOTOR…

Publicação do processo nº 0600029-33.2024.6.17.0016 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRE-PE

OUTROS REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600029-33.2024.6.17.0016 PROCESSO : 0600029-33.2024.6.17.0016 REPRESENTAÇÃO (IPOJUCA - PE) RELATOR : 016ª ZONA ELEITORAL DE IPOJUCA PE FISCAL DA LEI : PROMOTOR…

Publicação do processo nº 0600028-48.2024.6.17.0016 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRE-PE

OUTROS REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600028-48.2024.6.17.0016 PROCESSO : 0600028-48.2024.6.17.0016 REPRESENTAÇÃO (IPOJUCA - PE) RELATOR : 016ª ZONA ELEITORAL DE IPOJUCA PE FISCAL DA LEI : PROMOTOR…