Artigo 3 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 20 de Julho de 2021

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Nazarezinho Interessados: Sr(a). Marcelo Batista Vale (Gestor(a)) Alerta TCE-PB 02285/21: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da…

Recurso - Ação Indenização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/03/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Recurso - Ação Indenização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/11/2006 Valor da causa: Partes:…

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2021

Impropriedades 1.3. Apresentação de forma dispersa das informações relativas aos empréstimos e financiamentos concedidos pelas diversas agências financeiras de fomento com recursos dos Orçamentos…

Página 44 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 6 de Julho de 2021

constitucional de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, sob a ótica do sistema de freios e contrapesos. Informa ainda existir a Lei Federal nº 12.813, de 2013, que estabelece, em seu…

Página 210 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelas empresas que integram o Consórcio Draga Brasil, Chec Dredging Co. Ltd., DTA Engenharia Ltda, EIT Empresa Industrial Técnica S/A e Equipav S/A…
TCE/MS
há 23 dias

TCE/MS TCE-MS - AUDITORIA : 47312019 MS 1976009

EMENTA - AUDITORIA EXECUTIVO MUNICIPAL ACHADOS DEFICIÊNCIA DOS CONTROLES VOLTADOS AO CUMPRIMENTODE FREQUÊNCIA E DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA SAÚDE UTILIZAÇÃO DO PONTO BRITÂNICO …
TCE/MS
há 23 dias

Página 6 do TCE/MS (TCE-MS) de 1 de Julho de 2021

veículos oficiais juntada aos autos principais, não constituindo motivos para a afastá-la as alegações de ausência de dolo/má-fé do responsável e de prejuízo ao erário, questões não determinantes…

Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2021

Segundo ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, "pelo poder de polícia o Estado, mediante lei, condiciona, limita, o exercício da liberdade e da propriedade dos administrados, a fim de…

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2021

tiva impugnada, que tratem de organização administrativa do Poder Executivo ou gestão de seus serviços. Inocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes. IV. Criação de gastos sem indicação de…

Termo ou Assunto relacionado