Artigo 2 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Petição - Ação Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - SP Processo n° , brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/MF sob o n° e…

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2022

PORTARIA Nº 27, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA –IFRO, nomeado pela Portaria nº 240/REIT - CGAB/IFRO, de 5/2/2020,…

INSS disponibiliza cópias de laudos médicos pela internet

Foi publicada portaria que disponibiliza a opção de solicitação de cópia do laudo médico realizado junto a pericia do INSS pela internet. O laudo poderá ser obtido pelo Portal Meu INSS. íntegra:…

Portaria n. 967 - 03/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 967, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Disponibiliza a solicitação de laudo médico pelos serviços "Cópia de Processo" e "Cópia de Processo - Entidade Conveniada", quando não for…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2022

Ministério do Trabalho e Previdência GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 3, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Disciplina a forma de apresentação pelo segurado especial de informações no…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Dezembro de 2021

RESOLUÇÃO TC Nº 157, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Transparência Pública a ser observada pelas Unidades Jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e revoga a Resolução…

Página 36 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 13 de Dezembro de 2021

(voto em lista) A Segunda Câmara, à unanimidade, ARQUIVOU o presente processo por perda de objeto. (Excerto da ata da 41ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 18/11/2021 – não válido para fins do…

Página 64 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Dezembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2335 – Página 64 Divulgação quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Publicação quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046959-57.2021.4.04.0000 5046959-57.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5046959-57.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046959-57.2021.4.04.0000 5046959-57.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que antecipou a tutela na ação civil pública originária, para lhe determinar que apresente, no prazo …