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17 de julho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Art. 2 da Lei 12527/11

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

GEN Jurídico

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O que o Decreto 9.781/2019 trouxe de novo?

da Lei 12.527/2011 ( Lei de Acesso à Informação – LAI) . Especificamente, o Decreto 9.781/2019 alterou o Decreto 7.724... de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres” (art. 2º). Dá para incluir... tributos e, portanto, são, indiscutivelmente, recursos públicos – não se “e...

Pg. 32. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/06/2019

de suas atribuições que lhe são conferidas pelo seu Estatuto Social. CONSIDERANDO a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011... e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de abril de 2002, c/c Decreto 60.041/2018 Considerando o disposto... Estadual 6.201, de 07 de dezembro de 2000, alterada p...

Pg. 42. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2019

apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar 709 /93... do artigo 2º da Lei Complementar 709 /93. Decidiu, ainda, nos termos do artigo 104 , II , da Lei Complementar 709 /93... apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do ...

Pg. 88. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/06/2019

. 216, todos da Constituição da República; Considerando a regra decorrente do art. 7º, inciso IV, da Lei federal 12.527..., de 18 de novembro de 2011, que dispõe ser direito de qualquer interessado obter informação primária, íntegra... Orgânica Municipal; e Considerando o disposto no inciso XXXIII do art. 5º, no inc...

Pg. 38. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2019

o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93, bem como aplicou multa ao responsável no valor... artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93, bem como aplicou multa à responsável no valor de 200... o termo de aditamento, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV...

Pg. 50. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/06/2019

12.527/2011, Lei de Acesso a Informações, notadamente em seu artigo 2º. 49 TC-014911.989.18-4 Órgão Público Concessor... do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar 709/93. Decidiu, ainda, nos termos do artigo 104... XIII, da Lei Complementar 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, pub...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2019

em vista o disposto na Lei 12.527 , de 18/11/2011, resolve: Art. 1º - Dispensar a servidora ÚRSULA GOMES ROSA MARUYAMA... nos incisos I a IV do artigo 40 da Lei 12.527 , de 18/11/2011, para o qual foi designada pela Portaria 1157 de 19/09/2016... do artigo 40 da Lei 12.527 , de 18/11/2011 que regula o acesso às ...

Pg. 36. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2019

, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicadas no D... apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93... em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII...

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2019

legalmente obrigada, nos moldes da Lei Federal 12.527 /2011, Lei de Acesso a Informações, notadamente, em seu artigo 2º... legalmente obrigada, nos moldes da Lei Federal 12.527 /2011, Lei de Acesso a Informações, notadamente, em seu artigo 2º... o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar ...

Pg. 61. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2019

em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar 709 /93... de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar 709 /93, pelo Conselheiro Sidney... de prazo, nos termos do artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar 709 /93,...

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