Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Dezembro de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Desembargadora REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Presidente Desembargadora FERNANDA MARIA UCHÔA DE ALBUQUERQUE Vice-Presidente Desembargador PAULO RÉGIS…

Página 115 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Dezembro de 2021

ProcUradoria-GEral dE JUstiÇa. Belém, 10 de dezembro de 2021. cEsar BEcHara NadEr Mattar JUNior ProcUrador-GEral dE JUstiÇa Portaria Nº 4527/2021-MP/PGJ o ProcUrador-GEral dE JUstiÇa, no uso das…

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Dezembro de 2021

CONSIDERANDO que, analisando o presente feito, percebe-se que ele se insere na situação prevista no inciso I do art. 8º do ato normativo supracitado; CONSIDERANDO que, por não mais se vislumbrar…

Intimação - Recurso Especial - 0006419-79.2017.8.14.0000 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0006419-79.2017.8.14.0000 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ NORTE ENERGIA S/A POLO PASSIVO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA…

Página 296 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 29 de Novembro de 2021

suas atribuições legais e regulamentares, conforme disposto no Decreto nº 12.934, de 12 de fevereiro de 2010, com alterações feitas através do Decreto nº. 13.913, de 26 de março de 2014 e no Decreto…

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 26 de Novembro de 2021

Fundação Hospitalar de Saúde FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE PORTARIA Nº 286/2021 De 25 de novembro de 2021 Nomeia no cargo de Livre Provimento de Referência Técnica do serviço de Pneumologia, servidora…

Página 189 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 25 de Novembro de 2021

Conceder a Função Gratificada ao servidor abaixo relacionado, lotado no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MS, com fundamento no artigo 43, da Lei nº 3.841 de 29/12/2009, alterada pela Lei nº…

A aplicação da Lei 13.709/2018 (LGPD)no Poder Público

Diogo Ferreira da Silva [1] Jussara Rodrigues [2] RESUMO O presente artigo visa realizar uma análise profunda sobre a Lei de Proteção de Dados e sua aplicação no Setor Público. Os dados pessoais…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 71a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ - TRIBUNAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. PROCESSO N° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024786-56.2019.4.04.7001 PR 5024786-56.2019.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5024786-56.2019.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE: GINO…