Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

brasileiros, conforme amplamente noticiado pela imprensa especializada. Assim, editou-se a Recomendação nº 10/13, da Corregedoria Nacional de Justiça, no sentido de que os tribunais pátrios: I -…

Andamento do Processo n. 5424589-41.2018.8.09.0100 - 19/04/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5030953.13.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTORA: LINDOVAL MARQUES DE BRITO RÉU: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO…

Página 1152 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Abril de 2021

TIPO Nº DO IDEA OBJETO INTERESSADO (A) Procedimento Administrativo 709.9.12223/2019 MAUS TRATOS AOS MENORES: M.N.S. e E.C.N.S. MARILENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Simões Filho, 14 de abril de 2021.

Página 7 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 9 de Abril de 2021

Casa Civil DETRAN - Departamento de Transito do Paraná PORTARIA N.º 258/2021- DG O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, usando de suas competências na forma da…

Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados, possibilidade de compartilhamento de dados entre órgãos públicos?

 A gêneses da Leis nº 12.527 /2011 ( Lei de Acesso à Informação - LAI) e de outro norte Lei nº 13.709 /2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) perpassam pela Constituição Federal , inicialmente…
Telma  Dantas, Advogado
há 2 meses

“Não há espaço para o voluntário desrespeito às decisões.” (palavras do Ministro Celso de Mello)

Início. Mais uma vez volto a falar sobre os acordos diretos com os credores firmados pelo Estado da Bahia com os titulares de precatórios. Vale de logo relembrar que esses mesmos ajustes vêm sendo…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Janeiro de 2021

do art. 1º da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade... da Resolução SECC 14, de 12 de novembro de 2020, CONSIDERANDO: - o …

Página 18866 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2020

do Poder Público. Está previsto no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/09, em que visa proteger... de ação de natureza cível e sumária. A Lei n. 12.527/11 (Lei de …
há 6 meses

Página 6 do DOERS (DOERS) de 13 de Novembro de 2020

, de 30 de dezembro de 2010, e do art. 1º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro... legalmente reconhecidas por ato do Poder Público, em atenção às disposições …
há 6 meses

Página 7 do DOERS (DOERS) de 13 de Novembro de 2020

e do art. 1º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei Federal 12.527/11, além da legislação municipal aplicável. Art. 5...º Sem prejuízo do disposto no art. 2º, “caput” e parágrafo único, da Lei

Termo ou Assunto relacionado