Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Página 156 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Fevereiro de 2024

públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres ou correlatas ao objeto deste procedimento licitatório. 11.2 - O tratamento de dados…
0
0

Página 159 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Fevereiro de 2024

c. iii. No procedimento que visa à rescisão, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o chamamento a ordem terá o prazo de 05 (cinco) dias…
0
0

Página 162 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Fevereiro de 2024

9.1.4. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida. 9.1.5. Multa de 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa da…
0
0

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Fevereiro de 2024

4. a partir do resultado do estudo, não sendo possível uma reaproximação com a família natural, realizar uma busca da família extensa, a fim de esgotar todas as possibilidades de possível…
0
0

Página 148 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Fevereiro de 2024

8.1 – O registro da fornecedora será cancelado: 8.1.1 – Pela ADMINISTRAÇÃO quando: a. A proponente não cumprir as exigências do instrumento convocatório; b. O proponente não GERENCIADOR,, devidamente…
0
0

Página 152 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Fevereiro de 2024

públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres ou correlatas ao objeto deste procedimento licitatório. 11.2 - O tratamento de dados…
0
0

Página 86 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 9 de Fevereiro de 2024

b. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos estabelecidos na Cláusula Oitava; c. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que…
0
0

Página 94 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 9 de Fevereiro de 2024

9.1.3. Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida. 9.1.4. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso…
0
0

Página 99 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Fevereiro de 2024

c. iii. providências acauteladoras. Ao que tratar da rescisão com base nos incisos XII a XVII do artigo 78 (lei 8.666/93), sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos…
0
0

Página 102 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Fevereiro de 2024

e. Constatado que os valores registrados se apresentam superiores aos do mercado e for frustrada a negociação para adequação do preço registrado; f. A proponente der causa à rescisão administrativa…
0
0