Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Recurso - TRF1 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível - de Associacao Indigena Parkapetikateje Parkateje contra Associacao Indigena Rohokateje, Associacao Indigena Parkateje Amjip TAR Kaxuwa, Fundacao Nacional do Indio - Funai e Vale

AO DOUTO JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ NO ESTADO DO PARÁ Processo n. ASSOCIAÇÃO INDÍGENA PARKAPETIKATEJE PARKATEJÊ , (ALDEIA KRINTUWAKATÊJÊ) , já devidamente qualificada,…
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Razões - TRT22 - Ação Intimação - Rot - de Mateus Supermercados contra Ministério Público do Trabalho

AO JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE TERESINA - TRT/ 22a REGIÃO Proc. nº MATEUS SUPERMERCADOS S. A. e filiais no Piauí , já qualificados nos autos em epígrafe, em que contendem com o MINISTÉRIO PÚBLICO…
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: XXXXX-65.2022.8.04.0000 Manaus

Câmaras Reunidas. Mandado de Segurança n.º XXXXX-65.2022.8.04.0000 . Impetrante: Liliane Monteiro Maia . Advogado: Dr. Paulo Ricardo Dahrouge Alecrim (OAB/AM n.º 11.686). Impetrada: Exm.a Sr.a…
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Recurso - TRF1 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível - de Associacao Indigena Parkapetikateje Parkateje contra Associacao Indigena Rohokateje, Associacao Indigena Parkateje Amjip TAR Kaxuwa, Fundacao Nacional do Indio - Funai e Vale

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 28/09/2023 15:10:16 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: XXXXX-93.2021.8.04.0000 Manaus

Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manaus Procuradora de Justiça: Dra. Silvana Nobre de Lima Cabral Relatora: Desembargadora Vânia Marques Marinho MANDADO DE SEGURANÇA.
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Petição Inicial - TJMA - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Procedimento do Juizado Especial Cível

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 04/07/2023 12:09:56 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Recurso - TRT4 - Ação Remuneração - Rot - contra Lojas Renner e Realize Credito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 13a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo nº: , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com LOJAS…
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Petição Inicial - TJPR - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Theyllor Clenio Schneider Servicos

MM. Juízo da Vara Cível do Foro Central da Comarca de Londrina - Estado do Paraná. , brasileiro, casado, e-mail de seu advogado , portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF nº ,…
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Petição - TJRN - Ação Controle de Constitucionalidade - Direta de Inconstitucionalidade - de Tribunal de Contas do Estado do RN contra Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do, Governo do Estado do Rio Grande do Norte e Estado do Rio Grande do Norte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR Processo: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. Requerente: Tribunal de Contas do Estado Requerido: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Des. Virgílio…
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Brandon Moreira, Estudante de Direito
há 17 horas

Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no cenário digital

Introdução   Os progressos tecnológicos da era digital impulsionaram as informações coletadas por empresas e instituições - públicas e privadas - a se tornarem ativos valiosos no aspecto econômico.
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