Artigo 1 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Página 29 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 23 de Fevereiro de 2024

SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA N° 033 O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 17.743, de 22 de abril de 2019, e considerando…
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Andamento do Processo n. 0000381-80.2023.5.10.0007 - RORSum - 22/02/2024 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0000381-80.2023.5.10.0007 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RECORRENTE COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E…

Andamento do Processo n. 0000381-80.2023.5.10.0007 - RORSum - 22/02/2024 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0000381-80.2023.5.10.0007 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RECORRENTE COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E…

Página 1100 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2024

realizem-se e, após, nada mais havendo, ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL N. XXXXX-46.2021.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A:…
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Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 22 de Fevereiro de 2024

DEFERIR a solicitação formulada pelo requerente, nos termos da Nota Técnica nº 236/2024 , datada de 20/02/2024, da GGAJU/SAD, PROCESSO SEI Nº SERVIDOR MATRÍCULA ÓRGÃO XXXXX/2023-12 Wilson…
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Página 12 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2024

II – PARTE EXPOSITIVA: Motivação TABELA 01 - CONTROLE DE PRAZOS. PROCEDIMENTO D ATA PRAZO NOTIFICAÇÃO nº 259/2023 18/06/2023 180 DIAS PERÍODO PARA REGULARIZAÇÃO 19/06/2023 19/12/2023 AUTO DE INFRAÇÃO…
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Página 347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 22 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c58fb4f proferido nos autos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime(m)-se…
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Página 351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 22 de Fevereiro de 2024

Intime(m)-se o(a)(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões (CLT, art. 900). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado, remeta-se o processo ao colendo TST,…
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Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0712494-46.2021.8.07.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0712494-46.2021.8.07.0001 POLO ATIVO CLEONICE GOMES SIQUEIRA ADVOGADO(A/S) SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR | 23053/DF FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA | 21744/DF RONALDO BARBOSA JUNIOR |…

Publicação do processo nº 0712494-46.2021.8.07.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJDF

N. 0712494-46.2021.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CLEONICE GOMES SIQUEIRA. Adv(s).: DF35017 - RONALDO BARBOSA JUNIOR, DF21744 - FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA, DF23053 - SILVIO LUCIO…