Artigo 1 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Página 9 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Maio de 2021

e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 (mil e quinhentos) vezes o valor da UFIR-RJ, pela atestação de regularidade dos serviços executados pela Contratada, em…

Requerimento de Extrato de FGTS

ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA AGÊNCIA Nº _________. FULANO DE TAL , qualifica, com fundamento nas Leis 12.527 /11 (Lei de Acesso a Informações), na Lei 8.036/95 (dispõe…

Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

brasileiros, conforme amplamente noticiado pela imprensa especializada. Assim, editou-se a Recomendação nº 10/13, da Corregedoria Nacional de Justiça, no sentido de que os tribunais pátrios: I -…

Página 59 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2178 – Página 59 Divulgação segunda-feira, 26 de abril de 2021 Publicação terça-feira, 27 de abril de 2021 Gaúcha do Norte, 19 de outubro de 2011. Nilson…

Andamento do Processo n. 0007427-48.2018.2.00.0000 - Ato Normativo - 23/04/2021 do CNJ

N. 0007427-48.2018.2.00.0000 - ATO NORMATIVO - A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ASSOCIAÇÃO…

Página 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 23 de Abril de 2021

A INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A FOLHA DE PAGAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E…

Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 23 de Abril de 2021

divulgação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e serviços auxiliares seguem o disposto nesta Resolução, sem prejuízo da observância dos ditames da Lei 13.709/2018 e das medidas preconizadas…

Página 2720 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 23 de Abril de 2021

Juízo. E) DOS JUROS, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Os débitos trabalhistas contra a Fazenda Pública serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos…

Página 2722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 23 de Abril de 2021

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DA REVELIA E DA CONFISSÃO FÁTICA DO RECLAMADO. Deixando o Reclamado de contestar os pedidos, não obstante estar ciente…

Página 2725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 23 de Abril de 2021

Autoriza-se a dedução de valores pagos sob o mesmo título e efetivamente comprovados nos autos, com o fim de evitar bis in idem e, consequentemente, o enriquecimento sem causa da obreira (art. 884,…

Termo ou Assunto relacionado