Art. 1 da Lei 12527/11

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Página 65 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2020

, da Lei 12.527/11, artigos 1º, 2º, e parágrafo único, I, III, IV, V, VIII, X, 3º, I, II, III, 26 e §1º, VI, da Lei n.º... (art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92), bem como a intimação do CENTRO …

O uso de dados pessoais no combate ao COVID-19

único do art. 1º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) , deverá ser realizado para.../679), foi publicada a Lei 13.706/18, também denominada Lei Geral de …

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 15 de Maio de 2020

, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à... da transparência dos entes públicos; CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 6º, I e …

Página 2844 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

12.527, de 18 de novembro de 2011, o que igualmente incabível a autorização indiscriminada de acesso..., autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso, nos termos dos artigos 1º, …

Andamento do Processo n. 5071160.80.2019.8.09.0010 - 07/05/2020 do TJGO

GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. Artigo 5º, XXXIII, da CF. Lei 12.527/2011. Mandamus... inserto em seu artigo 1º, parágrafo único: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre …
Andréia Cruz, Advogado
há 24 dias

Medidas trabalhistas para enfrentamento da crise decorrente do Coronavírus (Covid-19)

, que revogou o artigo 18 da MP . 927/20. Agora, NÃO há mais que se falar em suspensão do contrato de trabalho... de março de 2020, instituiu-se a MP . 928/20, que revogou o artigo 18 da MP …

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Abril de 2020

” de Campinas resolve: Artigo 1º - Designar para Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal 10.520..., conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2020

; e considerando a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011; o Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012; e o que consta no...; o artigo 11 do Estatuto da UNIR; o Decreto Presidencial publicado no DOU …

Portaria n. 103/2020 - 22/04/2020 do TRE-RN

as informações constantes do Processo Administrativo Eletrônico 2160/2020, RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho... Acervo Histórico do TRE/RN", em observância ao disposto no art. 6º, II, …
Nathalia Baroone, Estudante de Direito
mês passado

Política de informação no Brasil e a lei de acesso à informação

como o contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011, telefone e correio... básico, mas sim o sigilo. Assim, em 18 de novembro de 2011, a Lei de …

Termo ou Assunto relacionado