Artigo 1 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2114930-02.2020.8.26.0000 SP 2114930-02.2020.8.26.0000

de acesso, nos termos dos artigos 1º , inciso I, e 6º , inciso III , da Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011... ou do processo judicial, conforme Lei Complementar 105 /2001, art. 1º , § 4º. …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

nos incisos I a IV do artigo 40 da Lei 12.527 , de 18/11/2011, que tratam das normas e procedimentos relativos ao acesso... a IV do artigo 40 da Lei 12.527 , de 18/11/2011, que tratam das normas e …

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

Federal de 1988, arts. 3º e 205 ; Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996; Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011... , 3º , 7º e 8º da Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011, de acordo com o …
Brigida Riccetto, Advogado
há 25 dias

Uma análise do impacto da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – nas relações econômicas e jurídicas.

pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei 12.527 , de 18 de novembro... outras leis, como a Lei n. 12.527 , de 18 de novembro de 2011 ( Lei de …

Andamento do Processo n. 5064917-92.2019.8.09.0084 - 17/09/2020 do TJGO

na exordial. Pois bem. O artigo 1º da Lei do Mandado de Segurança – Lei 12.016/2009 – estabelece que: “Art. 1º. Conceder-se-á.... APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI 12.527/2011. PERDA DO OBJETO. …

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, alterada pela Lei... de Avaliação de Documentos e Acesso – Cada, Encarregada das …

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Setembro de 2020

de 2020, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261 , de 28-10-1968...-2020, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e artigos

Andamento do Processo n. 0700150-95.2017.8.01.0015 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TJAC

no artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal ; artigo 1º da Lai 9.278/96; artigo 487 , inciso I do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0700150-95.2017.8.01.0015 - Apelação Cível - …

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2020

Lei 12.527 /2011, Lei de Acesso a Informacao . Art. 3º Ao Comitê Gestor de Transparência compete as seguintes... da Profissão Farmacêutica, com fundamento no artigo 30 inciso II da lei 3.820 /60 …

Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Agosto de 2020

dos arts. 35-B, § 3º, 35-G, § 1º do Regimento, Portaria PRESI 674/2020, Portaria PRESI 700/2020 e art. 236, § 3º..., nos seguintes termos: Ante o exposto , e com base no artigo 226, § 3º, da …

Termo ou Assunto relacionado