Artigo 1 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Recurso - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP Processo n° "Gratuidade" , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO…

Página 31 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Maio de 2022

-PL/SE.Link:https://bit.ly/3K6KCNE. PL 4462/2021 (anexo III): Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2022

SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL Nº 268, DE 10 DE MAIO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE…

Recurso - TRF03 - Ação Icms/Importação - Apelação Cível - de Sport Lite Artigos Esportivos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Processo n°. Apelação Cível SPORT LITE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA , já qualificada nos autos do recurso em epígrafe,…

Recurso - TRF03 - Ação Icms/Importação - Apelação Cível - de Sport Lite Artigos Esportivos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Processo n°. Apelação Cível SPORT LITE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA , já qualificada nos autos do recurso em epígrafe,…

Recurso - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Coletivo - de Sind Trab ADM PUB MUN de Mogi das Cruzes contra Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes - Semae e Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR PONTE NETO DA 9a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por prevenção: 9a Câmara de Direito Público. AGRAVO…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer (Aditamento Fies) - Procedimento Comum Cível - contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao, Caixa Economica Federal - CEF e Universisade Ceuma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _______a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO Ref. DPU: PAJ n° 2016/012-01919 URGENTE - pedido de liminar Regularização do FIES BRASIL ,…

Recurso - TRF01 - Ação Quitação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Seguradora e Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUIUTABA - MG Processo n°:…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Maio de 2022

[ 0857878-83.2019.8.20.5001 ] [ 0802818-88.2022.8.20.0000 ] [ 080191361.2014.8.20.0001 ] [ 0802111-36.2014.8.20.5001 ] [ 0126372-13.2010.8.20.0001 ] [ 0849500-07.2020.8.20.5001 ] […

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Maio de 2022

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2590 ano XII quarta-feira, 11 de maio de 2022 Em relação a sua aplicabilidade, o art. 3º do texto legal deixa claro que a mesma se aplica a qualquer operação de…