Artigo 1 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Página 14 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 24 de Abril de 2024

INSTRUÇÃO Nº 21, DE 22 DE ABRIL DE 2024 A REITORA PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Nº 987,…
0
0

Recurso - TRT2 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Clube Frei Caneca de Entretenimentos e Condominio Dakota Jardins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 39 a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. URGENTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NA PRESENTE EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO…
0
0

Petição Inicial - TJPA - Ação para Ordenar ao Réu Exibição de Documentos - Exibição de Documento ou Coisa Cível

Exibição de Documentos. AO JUÍZO DA ____ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MÃE DO RIO NO ESTADO DO PARÁ " Combati o bom combate , acabei a carreira, guardei a fé. Desde agora, a coroa da justiça me está…
0
0

Publicação do processo nº 0035486-57.2012.8.07.0001 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJDF

N. 0035486-57.2012.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DIVALDINO OLIVEIRA BISPO. Adv(s).: DF35901 - DIVALDINO OLIVEIRA BISPO. R: ROGERIO AURELIANO SANTANA. Adv(s).: DF5951 - WALTER DE CASTRO…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-89.2015.5.20.0007

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-89.2015.5.20.0007 (RO)…
0
0

Manifestação - TRT1 - Ação Fgts - Rot - contra Vasco da Gama Sociedade Anonima do Futebol e Club de Regatas Vasco da Gama

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 45a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo nº RECALDE, já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com CLUB DE REGATAS e…
0
0

Publicação do processo nº 0714792-09.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJDF

N. 0714792-09.2024.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: TERESA CRISTINA SU. Adv(s).: DF23455 - DAVI RODRIGUES RIBEIRO, DF50961 - WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA. R: LF SERVICOS DE INFORMACOES…

Petição Inicial - TJPA - Ação para Ordenar ao Réu Exibição de Documentos - Exibição de Documento ou Coisa Cível

AO JUÍZO DA ____ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MÃE DO RIO NO ESTADO DO PARÁ " Combati o bom combate , acabei a carreira, guardei a fé. Desde agora, a coroa da justiça me está guardada, a qual o Senhor,…
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: SLS XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

SUSPENSAO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3083 - SP (2022/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : UNIAO REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO INTERES. : S/A O ESTADO DE…
0
0

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-66.2022.4.05.8100

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª RELATORIA DA 3ª TURMA RECURSAL DO CEARÁ PROCESSO: XXXXX-66.2022.4.05.8100 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: TIAGO MARINHO RODRIGUES…
0
0