Artigo 1 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Página 14 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 24 de Abril de 2024

INSTRUÇÃO Nº 21, DE 22 DE ABRIL DE 2024 A REITORA PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Nº 987,…
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Página 5 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Abril de 2024

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO PORTARIA Nº 50, DE 18 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a responsabilidade pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Secretaria de Estado de Governo do…
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Página 368 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2024

de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ? CAGED, deduzido na petição de id. XXXXX, à míngua de efetividade da medida postulada, porquanto, ?ex vi? do artigo 833, IV…
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Página 1709 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2024

instrução do processo criminal. O feito deverão, então, prosseguir. Defiro o pedido para produção de prova oral requerida tempestivamente pela parte AUTORA Designe-se audiência de instrução e…
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Página 1296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Abril de 2024

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /…
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Página 45 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Abril de 2024

Na Ordem de Serviço nº 15, de 24 de abril de 2015, publicada no DODF nº 81, de 28 de abril de 2015, página 23, o ato que publicou a Licença Prêmio de CARLOS ANTONIO ALVES, matrícula: 130.741-X. ONDE…
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Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2024

PORTARIA Nº 23-SS.1.2/SVP 2, DE 11 DE ABRIL DE 2024 O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com…
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Página 145 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 17 de Abril de 2024

Titular: Simone Lucena do Nascimento – Matrícula: XXXXX GESTOR DO Substituto: Cristiane Cury Fernandes – Matrícula: XXXXX CONTRATO 1. Compete ao gestor, o serviço geral de gerenciamento de…
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Página 384 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Abril de 2024

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS ? CAGED. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DE OBTENÇÃO DA…
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Página 2 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Abril de 2024

Art. 1º Acolher o Relatório Circunstanciado SEI-GDF nº 1/2024 - SEGOV/GAB/SINDPORT125/2023 (135332896) da Comissão de Sindicância Investigativa e as manifestações exaradas pela Assessoria…
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