Artigo 1 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Requerimento de Extrato de FGTS

ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA AGÊNCIA Nº _________. FULANO DE TAL , qualifica, com fundamento nas Leis 12.527 /11 (Lei de Acesso a Informações), na Lei 8.036/95 (dispõe…
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Petição Inicial Administrativa objetivando acesso a informações para basear defesa técnica.

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO – IFMT, CAMPUS XXXXXXXXX. Aos Cuidados da Coordenadora de Gestão de Pessoa - Senhora xxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXX,…
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Diogo Maciel, Advogado
há 9 anos

Pedido de Informações a Órgãos Públicos (Lei 12.527/2011)

Ilustre Senhor responsável do Banco do Brasil S/A MÉVIO SICRANO DA SILVA , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CI/RG nº X. XXX. XXX-X, inscrito no CPF/MF nº XXX. XXX. XXX-XX,…
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