Art. 5 do Decreto 7592/11

Decreto nº 7.592 de 28 de Outubro de 2011

Dispõe sobre a remissão, rebate para liquidação e desconto adicional para liquidação de dívidas rurais de que tratam os arts. 69 a 72 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.
Art. 5o A demonstração da incapacidade de pagamento prevista no art. 4o deverá ser efetuada por meio de apresentação de laudo emitido por empresa credenciada na instituição financeira, que conterá:
I - a renda bruta familiar anual do mutuário, estimada para os anos de 2010 e 2011, inclusive com os benefícios previdenciários; e
II - o valor do patrimônio do mutuário, calculado com base em seus bens imóveis, especialmente os rurais.
§ 1o A renda bruta familiar de que trata o inciso I do caput deverá considerar os rendimentos de todo o grupo familiar residente no estabelecimento rural.
§ 2o Para os agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, a renda bruta anual, consideradas, inclusive, as rendas decorrentes da previdência social, e o patrimônio familiar, para efeito deste artigo, poderão ser demonstrados por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, emitida ou atualizada nos seis meses que antecedem a publicação deste Decreto, ou após sua publicação, observada a regulamentação da Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00012333820134036117 SP

de recursos, tendo em vista os ditames do art. 5º , do Decreto 7.592 /2011. Subsidiariamente, requer a exclusão da multa... MACHADO NOBRE:10069 de Série do Certificado: 11DE18082461695D Data …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1676733 RS 2017/0134395-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.733 - RS (2017/0134395-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RECORRIDO : ASSOCIAÇAO EVANGÉLICA …

Andamento do Processo n. 1.676.733 - Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

(3885) RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.733 - RS (2017/0134395-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA…

Página 2758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2018

desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. Não obstante, a própria Lei n.º 10.522/2002 e o art. 25, § 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000 mitigam tal exigência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1715143 PR 2017/0320522-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.143 - PR (2017/0320522-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIAO PROCURADOR : JOSÉ TADEU NEVES XAVIER - RS032229 RECORRIDO : SOCIEDADE EVANGELICA …

Andamento do Processo n. 2017/0320522-6 - Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

(3894) RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.143 - PR (2017/0320522-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO PROCURADOR : JOSÉ TADEU NEVES XAVIER - RS032229 RECORRIDO : SOCIEDADE…

Página 4497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2018

2. Visto que a impetrante presta serviço público essencial que pode ser paralisado ou severamente afetado pela vedação de celebração de convênios, a necessidade de assegurar o direito à saúde,…

Página 14 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2016

e com lombada quadrada, 4 x 4 cores ISBN: 9788520926826. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Lei 8.666/1993 Declaração…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2016

ACÓRDÃO Nº 2659/2016 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com…

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2016

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 47/2016 - UASG 925150 Nº Processo: 358/2016-TB . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de…
Termo/Assunto relacionado